Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.641 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA:Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote de terreno nº 10 da quadra única integrante do loteamento dos herdeiros de Francisco Leopoldino de Andrade Rego, situado na Rua Francisco Leopoldino de Andrade Rego, no bairro da Várzea.

O Prefeito do Recife, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, XI, da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "e" e "g", e 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO a insuficiência de equipamentos públicos na Várzea, especificamente nas imediações do loteamento dos herdeiros de Francisco Leopoldino de Andrade Rego,

CONSIDERANDO que se trata de uma região de potencial expansivo imobiliário, havendo, sobretudo, projeto de implementação de habitacionais de interesse social naquela área, e

CONSIDERANDO, finalmente, o contrato celebrado entre o Município e o BNDES, em que o Município se compromete com a disponibilização do terreno para a construção de equipamento de acolhida para a implementação do projeto "Rede de Atenção Integrada a Criança a ao Adolescente",

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote de terreno nº 10, da quadra única integrante do loteamento dos herdeiros de Francisco Leopoldino de Andrade Rego, situado na Rua Francisco Leopoldino de Andrade Rego no bairro da Várzea.

Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º destinar-se-á à implementação de equipamento público.

Art. 3º Ficam ressalvados os efeitos jurídicos dos atos efetivados com base na declaração de interesse social, para fins de desapropriação, praticados desde a vigência do Decreto no 19.433, de 09 de agosto de 2002.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário constantes do Decreto nº 19.433, de 09 de agosto de 2002.

Recife, 23 de dezembro de 2005.

João Paulo Lima e Silva

Prefeito

Bruno Ariosto Luna de Holanda

Secretário de Assuntos Jurídicos

Paulo Antônio Gomes Dantas

Secretário de Assistência Social