Número do decreto:21747
Ano do decreto:2006
sexta, 17 de abril de 2026
Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Decreto Nº 21747
DECRETO N° 21.747, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
Ementa: Dispõe sobre os valores das diárias concedidas aos servidores do Município do Recife
O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Artigo 54 da Lei Orgânica do Município do Recife,
DECRETA:
Art. 1° As diárias concedidas aos servidores municipais passam a ser aquelas constantes do Anexo I e II deste Decreto, observadas, no que couber, as disposições do Decreto nº 12.800, de 08 de fevereiro de 1984 e suas modificações.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoga-se o Decreto nº 18.388, de 06 de outubro de 1999.
Recife, 22 de fevereiro de 2006
JOÃO PAULO LIMA E SILVA
Prefeito
ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR
Secretário de Finanças
RÔMULO GUERRA DE MENEZES
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA
Secretário de Assuntos Jurídicos
(Republicado por incorreção)
ANEXO I DECRETO N° 21.747 /06
TABELA DE DIÁRIAS NO PAÍS
Valor em Reais (R$)
| Servidor | No Estado Fora do Município | No País Fora do Estado |
| Prefeito e Vice-Prefeito | 170,00 | 340,00 |
| Secretário Municipal, Diretor Presidente da Administração Indireta, Assessor Executivo e Coordenador Geral | 150,00 | 300,00 |
| Assessor Especial, Diretor da Administração Indireta, Assessor Técnico 1 e Diretor da Administração Direta | 135,00 | 270,00 |
| Assessor Técnico 2 e Gerente de Área | 115,00 | 230,00 |
| Assistente Técnico, Gerente Operacional, Assistente de Serviços, Gerente de Serviços, P. Salariais | ||
| Ns -7 A Ns - 9 | 100,00 | 200,00 |
| Supervisor 1, Supervisor 2, Supervisor 3, P. Salariais Ns - 1 a Ns - 6 | 90,00 | 180,00 |
| Demais Servidores | 80,00 | 160,00 |
ANEXO II AO DECRETO N° 21.747/06
TABELA DE DIÁRIAS NO EXTERIOR
Valor em Dólar Americano (US$)
| Grupos de Países | 1 | 2 | 3 | 4 |
| GRUPO 01: Rússia, Inglaterra, França, Estados Unidos, Japão e Finlândia | 420,00 | 400,00 | 394,00 | 348,00 |
| GRUPO 02: México, Itália, Israel, Irlanda, Taiwan, Espanha, Coréia do Sul, Emirados Árabes Unidos. | 300,00 | 290,00 | 282,00 | 249,00 |
| GRUPO 03: Austrália, Suiça, Suécia, Países Baixos, Hungria, Noruega, Canadá, Costa Rica, Grécia, Venezuela, Alemanha, República Tcheca, Arábia Saudita, Kwait e Bélgica | 270,00 | 260,00 | 253,00 | 224,00 |
| GRUPO 04: África do Sul, Áustria, Turquia, Bulgária, Polônia, Portugal, Colômbia, Panamá, Romênia, China, El Salvador, Cuba, Nicarágua, Peru, Índia e demais países da Europa, Ásia e Oceania. | 240,00 | 230,00 | 225,00 | 199,00 |
| GRUPO 05: Bolívia, Guatemala, Uruguai, Egito, Argentina, Chile, Equador, Paraguai e demais países da África, América do Sul e Central. | 220,00 | 210,00 | 206,00 | 182,00 |
01 - Prefeito e Vice- Prefeito.
02 - Secretário Municipal, Diretor- Presidente da Administração Indireta, Assessor Executivo e Coordenador Geral
03 - Assessor Especial, Diretor da Administração Indireta, Assessor Técnico 1 e Diretor da Administração Direta.
04 - Demais servidores e ocupantes de cargos comissionados.
(Republicado por incorreção)