Citações ao Decreto Nº 21747

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  1. Decreto Nº 12800 (2 Ocorrências)

    ... Decreto, observadas, no que couber, as disposições do Decreto nº 12.800, de 08 de fevereiro de 1984 e suas modificações. ...

    Ano: 1984

  2. Decreto Nº 18388 (2 Ocorrências)

    ... Art. 3° Revoga-se o Decreto nº 18.388, de 06 de outubro de 1999. ...

    Ano: 1999

 

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