Referências ao Decreto Nº 21760

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Decreto municipal Nº 22694 (6 Ocorrências)

... Ementa: Introduz modificações no Decreto nº 21.760, de 03 de março de 2006. ...
... incisos II, III e IV do art. 2º, o art. 4º e o art. 6º do Decreto 21.760, de 03 de março de 2006, passam a vigorar com as seguintes ...
... Art. 2º Ficam revogados o inciso I e o § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.760, de 03 de março de 2006. ...
... Ementa: Introduz modificações no Decreto nº 21.760, de 03 de março de 2006. ...
... incisos II, III e IV do art. 2º, o art. 4º e o art. 6º do Decreto 21.760, de 03 de março de 2006, passam a vigorar com as seguintes ...
... Art. 2º Ficam revogados o inciso I e o § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.760, de 03 de março de 2006. ...

Ano: 2007