Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.769, DE 06 DE MARÇO DE 2006

Ementa: Constitui a Comissão Especial de Licitação 02/2006, da Secretaria de Serviços Públicos para processamento e julgamento das licitações relativas a concessão para execução dos serviços relativos ao tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar, comercial, de praças e logradouros públicos, de feiras livres e mercados públicos, de poda de árvores e jardinagem e resíduos sólidos dos serviços de saúde.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 54, da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990 e considerando o disposto no artigo 51 da Lei nº 8666, de 21/06/1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Licitação 02/2006, da Secretaria de Serviços Públicos - CEL 02/06 SSP, composta por cinco membros, a quem compete processar e julgar os procedimentos licitatórios referentes a execução dos serviços relativos ao tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos.

Art. 2º A Comissão funcionará pelo período de seis meses, prorrogáveis por iguais períodos, a critério do Secretário de Serviços Públicos.

Art. 3º Fica atribuída aos membros da Comissão Especial de Licitação, a gratificação prevista no art. 1º, da Lei 17.172/2005, de 31 de dezembro de 2005.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Recife, 6 de Março de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito