Citações ao Decreto Nº 21769

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 08666 (2 Ocorrências)

    ... de abril de 1990 e considerando o disposto no artigo 51 da Lei nº 8666, de 21/06/1993, ...

    Ano: 1963

  2. Lei municipal Nº 17172 (2 Ocorrências)

    ... de Licitação, a gratificação prevista no art. 1º, da Lei 17.172/2005, de 31 de dezembro de 2005. ...

    Ano: 2005

 
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