Citações ao Decreto Nº 21776

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Lei municipal Nº 16600 (12 Ocorrências)

... e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, ...
... nos termos do art. 18, inciso II, alínea "a", da Lei n° 16.600/2000; II - medida administrativa de ...
... seguintes documentos, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600/2000: I - ...
... nos termos do art. 6º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000. Art. 8º ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000. Art. 9º ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600/2000: I - Selo ...
... e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, ...
... nos termos do art. 18, inciso II, alínea "a", da Lei n° 16.600/2000; II - medida administrativa de ...
... seguintes documentos, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 16.600/2000: I - ...
... nos termos do art. 6º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000. Art. 8º ...
... nos termos do art. 6º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 16.600/2000. Art. 9º ...
... devem portar, nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 16.600/2000: I - Selo ...

Ano: 2000

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