Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.811, DE 20 DE MARÇO DE 2006

Ementa: Altera o artigo 1º do Decreto nº 21.637 de 21 de dezembro de 2005.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto o art. 5º, alínea "Ï" do Decreto Lei nº 3.365. de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do decreto nº 21. 637 de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel de número 1.400, situado na Rua Maestro Jones Jonhson , no bairro dos Torrões, nesta cidade, medindo a área a ser desapropriada 6,76m de frente, para a Rua Maestro Jones Jonhson; 1,98m do lado direito, confrontando- se com o imóvel de nº 1.410, da mesma Rua; 2,24m do lado esquerdo confrontando - se com o imóvel de nº 1.390 também, da mesma Rua Maestro Jones Jonhson, 6,76m de fundos, confrontando - se com a área remanescente do imóvel, com área de 14.05m².”

Art 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 20 de março de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

ELISIO SOARES CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças