Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.828, DE 27 DE MARÇO DE 2006

Ementa: Regulamenta a Unidade de Conservação - UC Parque do Jiquiá, criada pela Lei de Uso e Ocupação do Solo - Lei Municipal n.º 16.176/96 e modificada pela Lei Municipal nº 16.785/2002, altera sua denominação para Campo do Jiquiá, declara-a Área de Proteção Ambiental - APA.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições previstas no art. 54, IV da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica declarada Área de Proteção Ambiental - APA Campo do Jiquiá, a Unidade de Conservação Parque do Jiquiá, criada pela Lei Municipal n.º 16.176/96, modificada pela Lei Municipal n.º 16.785/2002, situada no Bairro do Jiquiá, na Região Político Administrativa 5 - RPA 5.

Parágrafo único. A APA Campo do Jiquiá é dividida em setores, cujos perímetros estão delimitados em mapa no Anexo I e descritos no Anexo II.

Art. 2º Na APA Campo do Jiquiá, localizada na Bacia Hidrográfica do Rio Tejipió, em planície flúvio-marinha modificada, a ação pública tem como objetivos valorizar o patrimônio histórico e cultural, disciplinar o processo de ocupação através da requalificação urbana de seu entorno imediato e proteger a diversidade biológica assegurando a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Art. 3º A APA Campo do Jiquiá será administrada pelo Órgão Gestor do Meio Ambiente do Município do Recife.

Art. 4º A construção ou reforma, o funcionamento de atividades, a execução de obras ou serviços, a instalação de equipamentos, inclusive os indicativos e de publicidade, ou qualquer outra intervenção na APA Campo do Jiquiá dependem de análise prévia do Órgão Gestor do Meio Ambiente e, quando necessário, do Órgão Gestor do Patrimônio Histórico e Cultural.

Parágrafo único. A análise referida no caput deste artigo deve considerar os princípios gerais e os objetivos de proteção e conservação ambientais, além das normas legais e parâmetros definidos neste Decreto.

Art. 5º A APA Campo do Jiquiá poderá contemplar empreendimentos privados que visem atender aos objetivos estabelecidos nos seus setores de domínio público.

CAPITULO II

DA SETORIZAÇÃO

Art. 6º A APA Campo do Jiquiá fica dividida em quatro setores:

I - Setor de Proteção do Ambiente Natural - SPAN;

II - Setor de Proteção do Ambiente Cultural - SPAC;

III - Setor de Intervenção Controlada - SIC;

IV - Setores de Renovação Habitacional - SRH 1 e SRH 2.

Seção I

Do Setor de Proteção do Ambiente Natural - SPAN

Art. 7º No SPAN, a ação pública tem como objetivos principais a recuperação e a conservação dos atributos naturais, visando a proteção da diversidade biológica, compatibilizando com as atividades de pesquisa científica, educação ambiental, turismo ecológico e o lazer contemplativo, viabilizados pela implementação do seu Plano de Manejo.

Seção II

Do Setor de Proteção do Ambiente Histórico Cultural - SPAC

Art. 8º No SPAC, a ação pública tem como objetivos principais a restauração, preservação e valorização do patrimônio histórico-cultural da Torre de Atracação do Graf Zeppelinn instalada no campo de dirigíveis do Jiquiá e as instalações da época da Segunda Guerra Mundial.

Parágrafo único. Compõe ainda o SPAC o sítio histórico da Torre de Atracação do Graf Zeppelinn, tombada pelo Decreto Estadual n.º 8.710/83, que possui área de 8,4 hectares.

Seção III

Do Setor de Intervenção Controlada - SIC

Art. 9º No SIC, a ação pública tem como objetivos principais incentivar e promover intervenções urbanísticas destinadas às atividades de cultura, de educação, de esportes e de lazer, prioritariamente, e outras que apóiem as atividades desenvolvidas na APA Campo do Jiquiá.

Seção IV

Dos Setores de Requalificação e Renovação Habitacional - SRH

Art.10. No SRH 1, a ação pública tem como objetivo promover a renovação da área, de forma a harmonizar as funções dos outros setores da APA com o reordenamento urbano, que priorizará a requalificação habitacional e a implantação planejada de novas unidades, admitidas as atividades de comércio e serviços de pequeno porte.

Art. 11. No SRH 2, a ação pública tem como objetivo promover a renovação da área, de forma a harmonizar as funções dos outros setores da APA com o reordenamento urbano, que priorizará a requalificação e a implantação de habitações de interesse social.

CAPÍTULO III

DO PARCELAMENTO DO SOLO E DAS CONDIÇÕES DE USO DO SOLO

Seção I

Do Parcelamento do Solo

Art. 12. É permitido o parcelamento do solo na APA Campo do Jiquiá apenas no SRH.

Seção II

Do Setor de Proteção do Ambiente Natural - SPAN

Art. 13. No SPAN, além das atividades de pesquisa cientifica, educação ambiental, turismo ecológico e o lazer contemplativo, serão admitidos usos e atividades institucionais compatíveis com os objetivos do Setor.

Art. 14. Os usos, as atividades institucionais e equipamentos de apoio às atividades previstas no artigo anterior, deverão ser instalados, prioritariamente, nos paióis existentes.

Art. 15. A erradicação da cobertura vegetal só será permitida quando voltada ao resgate de visadas ou perspectivas que permitam à valorização de elementos naturais, histórico e culturais a serem preservados, observada a legislação vigente.

Art. 16. Nos caminhos espontâneos, clareiras e entorno de elementos a serem preservados, quando necessária a utilização de revestimento, esse deverá ser do tipo permeável ou compatível com o ambiente natural e que atenda à legislação de acessibilidade.

Seção III

Do Setor de Proteção do Ambiente Cultural - SPAC

Art. 17. No SPAC, além das atividades culturais de resgate e valorização do patrimônio histórico e cultural, de educação ambiental, de turismo serão admitidos usos e atividades institucionais compatíveis com os objetivos do Setor, e ainda:

I - serviços de educação

II - centro cultural, museu, biblioteca ou similares;

III - restaurante, lanchonete, lojas de artesanato e souvenir;

IV - campo de pouso para dirigíveis aéreos, balões ou similares;

V - pista para aeromodelismo.

Art. 18. A erradicação de indivíduo arbóreo, quando necessária, será permitida, desde que seja compensada na proporção de um indivíduo arbóreo erradicado para 3 indivíduos plantados, preferencialmente no mesmo setor e, secundariamente, no SPAN.

Art. 19. O acesso para o estacionamento neste Setor será permitido apenas para:

I - transporte coletivo;

II - veículo adaptado ou transportando pessoais com necessidades especiais;

III - funcionários, empregados ou prestadores de serviço, e

IV - idosos a partir dos 60 anos de idade.

Seção IV

Do Setor de Intervenção Controlada - SIC

Art. 20. No SIC, além das atividades previstas no artigo 9º, serão admitidas a instalação de equipamentos compatíveis com os objetivos do Setor, tais como campos de futebol, quadras polivalentes, demais equipamentos para exercícios físicos, trilhas, passeios, ciclovias e pistas para caminhada.

Seção V

Dos Setores de Renovação Habitacional - SRH

Art. 21. No SRH 1 será permitido o uso misto admitindo-se, apenas, para as atividades não habitacionais, o comércio e serviços de pequeno porte, além de abrigar as ações de reordenamento urbano.

Art. 22. No SRH 2 será permitido o uso misto admitindo-se, apenas, para as atividades não habitacionais, o comércio e serviços de pequeno porte, além de abrigar as ações de reordenamento urbano e a implantação planejada de habitações de interesse social.

CAPÍTULO IV

DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Art. 23. Os parâmetros urbanísticos exigidos para a APA Campo do Jiquiá são os seguintes:

I - gabarito máximo - Gm;

II - taxa de solo natural - TSN;

III - coeficiente de utilização do terreno -m;

IV - afastamento frontal - Af;

V - afastamento lateral - Al;

VI - afastamento de fundo - Afu.

Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos de que trata o caput, para a APA Campo do Jiquiá, são definidos por setor, conforme tabela e requisitos contidos no Anexo III deste Decreto.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. O Poder Público Municipal deverá promover tratamento paisagístico específico para o trecho da III Perimetral (Av. João Cabral de Melo Neto) na altura da APA Campo do Jiquiá de forma a garantir acessibilidade e segurança aos seus visitantes.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 27 de março de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

JOÃO DA COSTA

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANEXO I AO DECRETO Nº 21.828/06

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAMPO DO JIQUIÁ

Ver Imagem no Arquivo Original

ANEXO II AO DECRETO Nº 21.828/06

RELAÇÃO DESCRITIVA DOS PONTOS DADOS PELOS VÉRTICES APROXIMADOS DAS POLIGONAIS, POR SETOR DA APA CAMPO DO JIQUIÁ, REFERIDOS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, SAD 69:

SETOR DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE NATURAL - SPAN

SETOR DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL - SPAC

SETOR DE INTERVENÇÃO CONTROLADA - SIC

SETOR DE RENOVAÇÃO HABITACIONAL - SRH1

SETOR DE RENOVAÇÃO HABITACIONAL - SRH2

ANEXO III AO DECRETO Nº 21.828 /2006.

PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA APA CAMPO DO JIQUIÁ

SETORES PARÂMETROS URBANÍSTICOS REQUISITOS ESPECIAIS

REQUISITOS ESPECIAIS

a) No projeto de reforma de edificações existentes, serão permitidos acréscimos, desde que visem à sua preservação e o respeito ao seu gabarito.

b) Na área circundante da torre de dirigíveis, correspondente a um raio de 175 metros, não serão permitidas novas edificações. Toda intervenção nessa área deverá ser precedida de prospecção visando à reconstituirão de trecho do elemento sobre o qual corria o 'trolley".

c) Os paióis existentes deverão ser recuperados e adequados às novas funções, de forma a garantir as características de suas feições originais.

d) Os equipamentos de apoio deverão ser instalados, prioritariamente, nos paióis.

e) As intervenções deste setor deverão contemplar via local, de pedestres e/ou ciclovia e cerca divisória para permitir a integração paisagística com a APA.

f) Setor com acesso público controlado;

g) Análise especial para o Gabarito.