Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.851, DE 31 DE MARÇO DE 2006

Ementa: Prorroga o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº 16.776/2002 e Lei nº 17.175/2006.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições previstas no art. 54, IV da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO que a decisão tomada no processo Judicial nº 001.2006.009327-8, suspendeu as eleições dos Conselheiros Tutelares, adiando, desta forma, o término do processo eleitoral;

CONSIDERANDO que o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares encerra-se em 31 de março de 2006;

CONSIDERANDO que os conselheiros tutelares são essenciais para o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pela Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que os conselhos tutelares são órgãos de caráter permanente e que a interrupção do seu funcionamento causará prejuízo ao pleno cumprimento da política de atenção à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO o Art. 227 da Constituição Federal , que determina a prioridade absoluta à Criança e ao Adolescente;

CONSIDERANDO por fim que o Município não pode prescindir dos referidos conselheiros em face dos transtornos que provocaria,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2006 o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares do Município do Recife.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 30 de março de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

KARLA MAGDA DE MELO MENEZES

Secretário de Direitos Humanos e Segurança Cidadã

PAULO ANTONIO GOMES DANTAS

Secretaria de Assistência Social

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos