Citações ao Decreto Nº 21851

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 08069 (2 Ocorrências)

    ... dos direitos da criança e do adolescente, definidos pela Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; ...

    Ano: 1962

  2. Lei municipal Nº 16776 (2 Ocorrências)

    ... o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº 16.776/2002 e Lei nº 17.175/2006. ...

    Ano: 2002

  3. Lei municipal Nº 17175 (2 Ocorrências)

    ... Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº 16.776/2002 e Lei nº 17.175/2006. O Prefeito ...

    Ano: 2006

 
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