Decreto Nº 21925

Número do decreto:21925

Ano do decreto:2006

Ajuda:

DECRETO Nº 21.925, DE 10 DE MAIO DE 2006

Ementa: Declara de Utilidade Pública e Interesse Social para fins de desapropriação o imóvel que especifica e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54 - Inciso 11, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no Art. 5º alínea “i” do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, Art. 2º - Inciso V e VII da Lei nº 4.132/62

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação a área de 419.645,50 m2 que constitui parte do imóvel denominado como "Gleba C", na localidade Campo do Jiquiá, no Bairro de San Martin, freguesia de Afogados, objeto da matrícula nº 17.787 conferida pelo 4º Registro Geral de Imóveis e com área total de 490.000,00 m².

Parágrafo único. A área a que se refere o caput deste artigo é remanescente de áreas também contidas na “Gleba C”, que foram objeto de declaração por utilidade pública por parte do Município, dotadas das seguintes medidas:

a) 47.075, 50 m2 (quarenta e sete mil e setenta e cinco metros e cinqüenta centímetros quadrados) e 5.434 m2 (cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), ambas constantes do Decreto nº 17.277/96, e

b) 17.845 m2 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), constante do Decreto nº 16.923/95.

Art. 3º O imóvel a que se refere o artigo 1º destina-se a implantação de parque municipal e à construção de conjunto habitacional.

Art. 4º As despesas decorrentes dessa desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária nº 3401.18.541.1.302.2.090 - ação 03262 - Secretaria de Planejamento Participativo Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de maio de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário De Assuntos Jurídicos

MARCELO OLÍMPIO DOS SANTOS

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e desenvolvimento Urbano e Ambiental.

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