Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.933, DE 12 DE MAIO 2006.

Ementa: Mantém o benefício eventual às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto nº 21.409, de 14 de outubro de 2005.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do art. 4º do Decreto nº 21.409 de 14 de outubro de 2005, e,

CONSIDERANDO as informações repassadas pelas Secretarias envolvidas através relatório que constata a permanência da situação de vulnerabilidade de 69 (sessenta e nove) das 92 (noventa e duas) famílias anteriormente beneficiárias do Decreto nº 21.409/05, que tiveram suas moradias destruídas, em virtude do incêndio na comunidade Roque Santeiro, no bairro dos Coelhos;

CONSIDERANDO que as 69 (sessenta e nove) famílias que continuam em situação de vulnerabilidade cumpriram as exigências do art. 6º do Decreto nº 21.409/05;

CONSIDERANDO que é indispensável para garantia da satisfação das necessidades materiais mínimas das 69 (sessenta e nove) famílias o benefício especial anteriormente concedido,

DECRETA:

Art. 1º Fica mantido pelo período 06 (seis) meses os benefícios especiais concedidos a 69 (sessenta e nove) das famílias vítimas do incêndio na Comunidade Roque Santeiro, em conformidade com o que estabelece o art. 4º do Decreto nº 21.409/05, sendo às parcelas mensais de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para cada família cadastrada que tenham mais de um membro ou R$ 100,00 (cem reais) no caso em que a família tenha um único membro.

Art. 2º As 69 (sessenta e nove) famílias beneficiárias da presente prorrogação são as que constam do relatório social circunstanciado elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Assistência Social do Recife.

Art. 3º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1o de abril de 2006.

Recife, 12 de maio de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

PAULO ANTÔNIO GOMES DANTAS

Secretário de Assistência Social