Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 22.038, DE 21 DE JUNHO DE 2006.

Ementa: Declara de Interesse social, para fins de desapropriação o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI da LOMR, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação total, o imóvel 318, da Rua Zeferino Agra, no bairro de água Fria, medindo 450m², bem como, a área contínua do terreno, medindo 4.617,99m², com as seguintes confrontações: frente com a Rua Zeferino Agra; lateral direita, com o imóvel nº 318 e outros; lateral esquerda, com o imóvel nº 268 e outros; fundos com outros imóveis.

Art. 2° O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à implantação de projeto habitacional.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correm por conta da dotação orçamentária nº 3701.16.482.1219.2.082.

Art. 4º A Secretaria de Habitação/SEHAB, através da Empresa de Urbanização do Recife-URB-RECIFE, entidade da administração indireta do Município do Recife, fica autorizada na forma legal pertinente, a promover a desapropriação resultante deste Decreto.

Art.5º Fica declarada a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse do imóvel de que trata este Decreto.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 21.901 de 03 de Maio de 2006.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 21 de junho de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

CARLOS ALBERTO SOARES PADILHA

Secretário de Habitação

ELISIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças