Número do decreto:22154
Ano do decreto:2006
sábado, 04 de maio de 2024
Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Decreto Nº 22154
DECRETO Nº 22.154, DE 04 AGOSTO DE 2006
Ementa: Estabelece o zoneamento da APA Mata da Várzea, criada pelo Decreto nº 20.629, de 03 de setembro de 2004.
O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições previstas no art. 54, IV da Lei Orgânica do Município do Recife,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o zoneamento ecológico-econômico da APA Mata da Várzea, criada pela Lei Municipal nº 16.176, de 9 de abril de 1996 e categorizada pelo Decreto nº 20.629, de 3 de setembro de 2004, na forma deste Decreto.
CAPÍTULO I
DA SETORIZAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO
Art. 2º A APA Mata da Várzea fica dividida em 5 (cinco) setores:
I - Setor de Conservação Ambiental - SCA;
II - Setor de Recuperação Ambiental - SRA;
III - Setor de Intervenção Limitada - SIL;
IV - Setor de Intervenção Planejada - SIP;
V - Setor de Intervenção Restrita - SIR.
Art. 3º Os setores da APA Mata da Várzea, definidos no Artigo anterior, possuem, respectivamente, as seguintes características:
I - Setor de Conservação Ambiental (SCA): área coberta por vegetação predominantemente florestal, constituindo expressivo remanescente de Mata Atlântica e por formas de vegetação típica de alagados.
II - Setor de Recuperação Ambiental (SRA): área coberta por vegetação campestre, intercalada por pequenos fragmentos de mata nativa, remanescente de exploração agro-silvo-pastoril.
III - Setor de Intervenção Limitada (SIL): área coberta por vegetação predominantemente campestre, com fragmentos de mata nativa localizadas em terra firme e alagados permanentes;
IV - Setor de Intervenção Planejada (SIP): área coberta por conjunto vegetacional misto, formado pela associação de tipos florestais e não florestais de origens diversas, principalmente decorrente da desativação de atividades agrícolas seguida de abandono;
V - Setor de Intervenção Restrita (SIR): área urbanizada, com predominância de uso residencial.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE USO DO SOLO
Art. 4º É permitido o parcelamento do solo na APA Mata da Várzea apenas nos Setores SIL e SIP.
Art. 5º Os setores da APA Mata da Várzea, caracterizados pelo Artigo 3º, possuem, respectivamente, as seguintes destinações:
I - O Setor de Conservação Ambiental - SCA destina-se prioritariamente à conservação e manutenção dos recursos naturais, com uso restrito ao desenvolvimento de pesquisas científicas, turismo ecológico e contemplativo, e atividades de educação ambiental, podendo em nas áreas degradadas, ser desenvolvido projetos de regeneração da mata nativa, alem de outros conforme seja aprovado no seu plano de manejo, além da instalação de mecanismos aéreos e subterrâneos que permitam que a fauna terrestre transponha barreiras físicas existentes;
II - O Setor de Recuperação Ambiental - SRA destina-se prioritariamente à recuperação e manutenção dos recursos naturais, através da implantação de projetos de recuperação da mata nativa original, sendo permitido o uso para o desenvolvimento de pesquisas científicas e de atividades de educação ambiental, o turismo ecológico e contemplativo e a instalação de equipamentos para observação da paisagem;
III - No setor de Intervenção Limitada - SIL, as áreas revestidas de vegetação do tipo campos abertos, bem como aquelas desprovidas de vegetação, de acordo com a imagem de satélite Quickbird/2002/Prefeitura do Recife, serão destinadas a empreendimentos de pequeno a médio porte inclusive do ramo funerário/ecumênico; e as áreas revestidas pelos demais tipos vegetacionais naturais não campestres, destinam-se, prioritariamente, à implantação de projetos de pesquisa, conservação e recuperação dos recursos naturais e ao desenvolvimento de atividades preservacionistas;
IV - O Setor de Intervenção Planejada - SIP destina-se à ocupação residencial e à instalação de atividades de comércio e serviços de pequeno porte, além do necessário sistema viário, observada legislação em vigor para a área;
V - No Setor de Intervenção Restrita - SIR, as áreas de terra firme, desprovidas de vegetação de preservação permanente, de acordo com a imagem de satélite Quickbird/2002/Prefeitura do Recife, destinam-se ao uso habitacional, comercial e de serviços de pequeno e médio porte, bem como atividades culturais e industriais de baixo potencial poluidor.
§ 1º O porte e o potencial poluidor das atividades e empreendimentos referidos neste artigo terão como referência a classificação definida pelo Anexo I da Lei Municipal n.º 17.071, de 31 de dezembro de 2004.
§ 2º Nos Setores SCA e SRA são permitidos a instalação de mecanismos, aéreos e/ou subterrâneos, para que a fauna terrestre possa transpor as barreiras físicas existentes.
CAPÍTULO III
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art. 6º Os perímetros de cada setor estão representados graficamente no Anexo I e suas poligonais detalhadas no Anexo II.
Art. 7º Os parâmetros urbanísticos exigidos para a APA Mata da Várzea são os seguintes:
I - gabarito máximo - Gm;
II - taxa de solo natural - TSN;
III - coeficiente de utilização do terreno -m;
IV - afastamento frontal - Af;
V - afastamento lateral - Al;
VI - afastamento de fundo - Afu.
Art. 8º Os requisitos de ocupação dos setores estabelecidos no artigo anterior estão definidos Anexo III deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A construção ou reforma, o funcionamento de atividades, a execução de obras ou serviços, a instalação de equipamentos, inclusive os indicativos e de publicidade, ou qualquer outra intervenção na APA Mata da Várzea dependem de análise prévia dos órgãos responsáveis no âmbito da Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Parágrafo único. A análise referida no caput deste artigo deve considerar os princípios gerais e os objetivos de proteção e conservação ambientais, além das normas legais e parâmetros definidos neste Decreto.
Art. 10. No SCA da APA Mata da Várzea poderá ser criada Unidade de Proteção Integral.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Recife, 4 de agosto de 2006.
JOÃO PAULO LIMA E SILVA
Prefeito do Recife
MARCELO OLÍMPIO DOS SANTOS
Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental
BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA
Secretário de Assuntos Jurídicos
ANEXO I
DELIMITAÇÃO DOS SETORES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MATA DA VÁRZEA
(Carta de Zoneamento)
Ver Imagem no Arquivo Original
ANEXO II
RELAÇÃO DESCRITIVA DOS PONTOS DADOS PELOS VÉRTICES APROXIMADOS DAS POLIGONAIS, POR SETOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MATA DA VÁRZEA, REFERIDOS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, SAD 69:
Setor de Conservação Ambiental - 1 (SCA1)
| Pontos | Coordenadas | |
| X | Y | |
| 0 | 282.992 | 9.110.984 |
| 1 | 283.272 | 9.111.209 |
| 2 | 283.300 | 9.111.217 |
| 3 | 283.319 | 9.111.222 |
| 4 | 283.357 | 9.111.248 |
| 5 | 283.383 | 9.111.254 |
| 6 | 283.404 | 9.111.249 |
| 7 | 283.425 | 9.111.244 |
| 8 | 283.448 | 9.111.230 |
| 9 | 283.463 | 9.111.230 |
| 10 | 283.480 | 9.111.222 |
| 11 | 283.486 | 9.111.226 |
| 12 | 283.502 | 9.111.234 |
| 13 | 283.515 | 9.111.234 |
| 14 | 283.535 | 9.111.232 |
| 15 | 283.545 | 9.111.238 |
| 16 | 283.562 | 9.111.248 |
| 17 | 283.573 | 9.111.257 |
| 18 | 283.590 | 9.111.271 |
| 19 | 283.601 | 9.111.281 |
| 20 | 283.609 | 9.111.298 |
| 21 | 283.628 | 9.111.317 |
| 22 | 283.648 | 9.111.333 |
| 23 | 283.667 | 9.111.351 |
| 24 | 283.668 | 9.111.376 |
| 25 | 283.668 | 9.111.394 |
| 26 | 283.664 | 9.111.414 |
| 27 | 283.640 | 9.111.490 |
| 28 | 283.618 | 9.111.522 |
| 29 | 283.610 | 9.111.538 |
| 30 | 283.600 | 9.111.548 |
| 31 | 283.597 | 9.111.573 |
| 32 | 283.596 | 9.111.609 |
| 33 | 283.594 | 9.111.633 |
| 34 | 283.622 | 9.111.639 |
| 35 | 283.598 | 9.111.652 |
| 36 | 283.652 | 9.111.662 |
| 37 | 283.671 | 9.111.665 |
| 38 | 283.685 | 9.111.669 |
| 39 | 283.688 | 9.111.682 |
| 40 | 283.683 | 9.111.691 |
| 41 | 283.676 | 9.111.690 |
| 42 | 283.675 | 9.111.690 |
| 43 | 283.658 | 9.111.693 |
| 44 | 283.655 | 9.111.692 |
| 45 | 283.648 | 9.111.690 |
| 46 | 283.630 | 9.111.692 |
| 47 | 283.574 | 9.111.703 |
| 48 | 283.559 | 9.111.702 |
| 49 | 283.528 | 9.111.709 |
| 50 | 283.499 | 9.111.729 |
| 51 | 283.244 | 9.111.891 |
| 52 | 283.171 | 9.111.889 |
| 53 | 283.170 | 9.111.889 |
| 54 | 283.108 | 9.111.936 |
| 55 | 283.091 | 9.111.649 |
| 56 | 283.027 | 9.111.710 |
| 57 | 282.669 | 9.111.808 |
| 58 | 282.657 | 9.111.898 |
| 59 | 282.862 | 9.112.152 |
| 60 | 282.995 | 9.112.105 |
| 61 | 283.316 | 9.112.229 |
| 62 | 283.359 | 9.112.134 |
| 63 | 283.434 | 9.112.131 |
| 64 | 283.778 | 9.112.183 |
| 65 | 283.901 | 9.112.181 |
| 66 | 284.020 | 9.112.178 |
| 67 | 284.160 | 9.111.938 |
| 68 | 284.027 | 9.111.837 |
| 69 | 283.871 | 9.111.641 |
| 70 | 283.862 | 9.111.511 |
| 71 | 283.781 | 9.111.328 |
| 72 | 283.738 | 9.111.265 |
| 73 | 283.677 | 9.111.181 |
| 74 | 283.579 | 9.111.163 |
| 75 | 283.508 | 9.111.129 |
| 76 | 283.439 | 9.111.038 |
| 77 | 283.355 | 9.111.075 |
| 78 | 283.309 | 9.111.080 |
| 79 | 283.234 | 9.111.049 |
| 80 | 283.154 | 9.111.000 |
| 81 | 283.089 | 9.110.960 |
| 82 | 283.039 | 9.110.969 |
| 83 | 282.992 | 9.110.984 |
Setor de Conservação Ambiental - 2 (SCA2)
| Pontos | Coordenadas | |
| X | Y | |
| 0 | 281.621 | 9.109.084 |
| 1 | 281.612 | 9.109.141 |
| 2 | 281.593 | 9.109.252 |
| 3 | 281.555 | 9.109.377 |
| 4 | 281.516 | 9.109.504 |
| 5 | 281.500 | 9.109.556 |
| 6 | 281.482 | 9.109.631 |
| 7 | 281.466 | 9.109.699 |
| 8 | 281.464 | 9.109.704 |
| 9 | 281.450 | 9.109.757 |
| 10 | 281.415 | 9.109.890 |
| 11 | 281.349 | 9.110.011 |
| 12 | 281.383 | 9.110.135 |
| 13 | 281.317 | 9.110.259 |
| 14 | 281.283 | 9.110.385 |
| 15 | 281.275 | 9.110.412 |
| 16 | 281.249 | 9.110.512 |
| 17 | 281.229 | 9.110.591 |
| 18 | 281.228 | 9.110.595 |
| 19 | 281.199 | 9.110.679 |
| 20 | 281.156 | 9.110.780 |
| 21 | 281.133 | 9.110.831 |
| 22 | 281.256 | 9.110.892 |
| 23 | 281.290 | 9.110.915 |
| 24 | 281.490 | 9.111.048 |
| 25 | 281.616 | 9.110.976 |
| 26 | 281.750 | 9.110.993 |
| 27 | 281.785 | 9.110.876 |
| 28 | 281.792 | 9.110.871 |
| 29 | 281.870 | 9.110.890 |
| 30 | 281.983 | 9.110.810 |
| 31 | 282.209 | 9.111.064 |
| 32 | 282.298 | 9.111.169 |
| 33 | 282.723 | 9.111.054 |
| 34 | 282.804 | 9.111.034 |
| 35 | 282.901 | 9.111.011 |
| 36 | 282.992 | 9.110.984 |
| 37 | 283.039 | 9.110.969 |
| 38 | 283.089 | 9.110.960 |
| 39 | 283.089 | 9.110.960 |
| 40 | 283.087 | 9.110.940 |
| 41 | 283.323 | 9.110.857 |
| 42 | 283.372 | 9.110.827 |
| 43 | 283.451 | 9.110.802 |
| 44 | 283.490 | 9.110.787 |
| 45 | 283.519 | 9.110.785 |
| 46 | 283.564 | 9.110.766 |
| 47 | 283.658 | 9.110.725 |
| 48 | 283.663 | 9.110.705 |
| 49 | 283.666 | 9.110.674 |
| 50 | 283.659 | 9.110.646 |
| 51 | 283.649 | 9.110.631 |
| 52 | 283.625 | 9.110.615 |
| 53 | 283.565 | 9.110.585 |
| 54 | 283.525 | 9.110.562 |
| 55 | 283.486 | 9.110.522 |
| 56 | 283.430 | 9.110.440 |
| 57 | 283.430 | 9.110.440 |
| 58 | 283.415 | 9.110.426 |
| 59 | 283.364 | 9.110.369 |
| 60 | 283.333 | 9.110.343 |
| 61 | 283.316 | 9.110.325 |
| 62 | 283.294 | 9.110.265 |
| 63 | 283.306 | 9.110.245 |
| 64 | 283.333 | 9.110.227 |
| 65 | 283.354 | 9.110.201 |
| 66 | 283.348 | 9.110.149 |
| 67 | 283.333 | 9.110.112 |
| 68 | 283.307 | 9.110.085 |
| 69 | 283.307 | 9.110.085 |
| 70 | 283.286 | 9.110.066 |
| 71 | 283.258 | 9.110.047 |
| 72 | 283.226 | 9.110.028 |
| 73 | 283.186 | 9.110.010 |
| 74 | 283.157 | 9.109.994 |
| 75 | 283.119 | 9.109.961 |
| 76 | 283.092 | 9.109.938 |
| 77 | 283.010 | 9.109.882 |
| 78 | 282.987 | 9.109.921 |
| 79 | 282.908 | 9.109.913 |
| 80 | 282.897 | 9.109.898 |
| 81 | 282.868 | 9.109.898 |
| 82 | 282.870 | 9.109.840 |
| 83 | 282.844 | 9.109.860 |
| 84 | 282.824 | 9.109.811 |
| 85 | 282.747 | 9.109.820 |
| 86 | 282.664 | 9.109.821 |
| 87 | 282.654 | 9.109.789 |
| 88 | 282.654 | 9.109.766 |
| 89 | 282.666 | 9.109.745 |
| 90 | 282.709 | 9.109.723 |
| 91 | 282.625 | 9.109.596 |
| 92 | 282.575 | 9.109.631 |
| 93 | 282.557 | 9.109.576 |
| 94 | 282.537 | 9.109.581 |
| 95 | 282.473 | 9.109.548 |
| 96 | 282.238 | 9.109.600 |
| 97 | 282.225 | 9.109.652 |
| 98 | 282.174 | 9.109.672 |
| 99 | 282.023 | 9.109.551 |
| 100 | 281.982 | 9.109.448 |
| 101 | 282.044 | 9.109.393 |
| 102 | 282.091 | 9.109.291 |
| 103 | 282.154 | 9.109.230 |
| 104 | 282.048 | 9.109.200 |
| 105 | 281.964 | 9.109.177 |
| 106 | 281.871 | 9.109.070 |
| 107 | 281.820 | 9.109.047 |
| 108 | 281.783 | 9.109.048 |
| 109 | 281.755 | 9.109.078 |
| 110 | 281.750 | 9.109.209 |
| 111 | 281.726 | 9.109.238 |
| 112 | 281.648 | 9.109.077 |
| 113 | 281.621 | 9.109.084 |
| 114 | 281.621 | 9.109.084 |
Setor de Conservação Ambiental - 3 (SCA3)
| Pontos | Coordenadas | |
| X | Y | |
| 0 | 280.555 | 9.110.479 |
| 1 | 280.555 | 9.110.480 |
| 2 | 280.555 | 9.110.479 |
| 3 | 280.555 | 9.110.479 |
| 4 | 280.412 | 9.109.918 |
| 5 | 280.401 | 9.109.967 |
| 6 | 280.395 | 9.109.991 |
| 7 | 280.393 | 9.110.041 |
| 8 | 280.392 | 9.110.063 |
| 9 | 280.392 | 9.110.083 |
| 10 | 280.392 | 9.110.085 |
| 11 | 280.394 | 9.110.115 |
| 12 | 280.394 | 9.110.116 |
| 13 | 280.402 | 9.110.153 |
| 14 | 280.408 | 9.110.185 |
| 15 | 280.409 | 9.110.186 |
| 16 | 280.420 | 9.110.224 |
| 17 | 280.436 | 9.110.267 |
| 18 | 280.445 | 9.110.291 |
| 19 | 280.460 | 9.110.331 |
| 20 | 280.472 | 9.110.374 |
| 21 | 280.479 | 9.110.412 |
| 22 | 280.485 | 9.110.452 |
| 23 | 280.489 | 9.110.496 |
| 24 | 280.487 | 9.110.552 |
| 25 | 280.480 | 9.110.593 |
| 26 | 280.461 | 9.110.661 |
| 27 | 280.536 | 9.110.707 |
| 28 | 280.699 | 9.110.789 |
| 29 | 280.747 | 9.110.728 |
| 30 | 280.879 | 9.110.812 |
| 31 | 280.935 | 9.110.843 |
| 32 | 280.975 | 9.110.787 |
| 33 | 281.054 | 9.110.846 |
| 34 | 281.078 | 9.110.803 |
| 35 | 281.085 | 9.110.791 |
| 36 | 281.086 | 9.110.789 |
| 37 | 281.096 | 9.110.769 |
| 38 | 281.116 | 9.110.726 |
| 39 | 281.150 | 9.110.655 |
| 40 | 281.171 | 9.110.577 |
| 41 | 281.192 | 9.110.496 |
| 42 | 281.227 | 9.110.366 |
| 43 | 281.252 | 9.110.274 |
| 44 | 281.259 | 9.110.248 |
| 45 | 281.285 | 9.110.149 |
| 46 | 281.311 | 9.110.052 |
| 47 | 281.338 | 9.109.954 |
| 48 | 281.365 | 9.109.854 |
| 49 | 281.391 | 9.109.754 |
| 50 | 281.469 | 9.109.463 |
| 51 | 281.503 | 9.109.338 |
| 52 | 281.553 | 9.109.150 |
| 53 | 281.558 | 9.109.107 |
| 54 | 281.558 | 9.109.103 |
| 55 | 281.554 | 9.109.105 |
| 56 | 281.516 | 9.109.123 |
| 57 | 281.500 | 9.109.130 |
| 58 | 281.489 | 9.109.134 |
| 59 | 281.466 | 9.109.141 |
| 60 | 281.444 | 9.109.148 |
| 61 | 281.428 | 9.109.145 |
| 62 | 281.401 | 9.109.141 |
| 63 | 281.367 | 9.109.114 |
| 64 | 281.365 | 9.109.080 |
| 65 | 281.381 | 9.109.042 |
| 66 | 281.380 | 9.109.023 |
| 67 | 281.359 | 9.109.009 |
| 68 | 281.392 | 9.108.865 |
| 69 | 281.391 | 9.108.853 |
| 70 | 281.374 | 9.108.857 |
| 71 | 281.340 | 9.108.861 |
| 72 | 281.310 | 9.108.870 |
| 73 | 281.280 | 9.108.881 |
| 74 | 281.234 | 9.108.899 |
| 75 | 281.186 | 9.108.913 |
| 76 | 281.150 | 9.108.922 |
| 77 | 281.134 | 9.108.926 |
| 78 | 281.117 | 9.108.924 |
| 79 | 281.078 | 9.108.916 |
| 80 | 281.077 | 9.108.917 |
| 81 | 281.035 | 9.108.961 |
| 82 | 281.035 | 9.108.961 |
| 83 | 281.012 | 9.108.986 |
| 84 | 280.951 | 9.109.053 |
| 85 | 280.883 | 9.109.128 |
| 86 | 280.871 | 9.109.139 |
| 87 | 280.811 | 9.109.203 |
| 88 | 280.715 | 9.109.303 |
| 89 | 280.671 | 9.109.361 |
| 90 | 280.671 | 9.109.362 |
| 91 | 280.624 | 9.109.435 |
| 92 | 280.609 | 9.109.457 |
| 93 | 280.576 | 9.109.515 |
| 94 | 280.567 | 9.109.531 |
| 95 | 280.567 | 9.109.531 |
| 96 | 280.537 | 9.109.594 |
| 97 | 280.523 | 9.109.622 |
| 98 | 280.518 | 9.109.634 |
| 99 | 280.503 | 9.109.668 |
| 100 | 280.503 | 9.109.668 |
| 101 | 280.502 | 9.109.671 |
| 102 | 280.467 | 9.109.751 |
| 103 | 280.443 | 9.109.805 |
| 104 | 280.419 | 9.109.886 |
| 105 | 280.416 | 9.109.900 |
| 106 | 280.412 | 9.109.918 |
Setor de Intervenção Limitada (SIL)
| Pontos | Coordenadas | |
| X | Y | |
| 0 | 282.992 | 9.110.984 |
| 1 | 282.901 | 9.111.011 |
| 2 | 282.804 | 9.111.034 |
| 3 | 283.015 | 9.111.475 |
| 4 | 283.162 | 9.111.376 |
| 5 | 283.262 | 9.111.475 |
| 6 | 283.091 | 9.111.649 |
| 7 | 283.108 | 9.111.936 |
| 8 | 283.170 | 9.111.889 |
| 9 | 283.171 | 9.111.889 |
| 10 | 283.244 | 9.111.891 |
| 11 | 283.499 | 9.111.729 |
| 12 | 283.528 | 9.111.709 |
| 13 | 283.559 | 9.111.702 |
| 14 | 283.574 | 9.111.703 |
| 15 | 283.630 | 9.111.692 |
| 16 | 283.648 | 9.111.690 |
| 17 | 283.655 | 9.111.692 |
| 18 | 283.658 | 9.111.693 |
| 19 | 283.675 | 9.111.690 |
| 20 | 283.676 | 9.111.690 |
| 21 | 283.683 | 9.111.691 |
| 22 | 283.688 | 9.111.682 |
| 23 | 283.685 | 9.111.669 |
| 24 | 283.671 | 9.111.665 |
| 25 | 283.652 | 9.111.662 |
| 26 | 283.622 | 9.111.652 |
| 27 | 283.598 | 9.111.639 |
| 28 | 283.594 | 9.111.633 |
| 29 | 283.596 | 9.111.609 |
| 30 | 283.597 | 9.111.573 |
| 31 | 283.600 | 9.111.548 |
| 32 | 283.610 | 9.111.538 |
| 33 | 283.618 | 9.111.522 |
| 34 | 283.640 | 9.111.490 |
| 35 | 283.664 | 9.111.414 |
| 36 | 283.668 | 9.111.394 |
| 37 | 283.668 | 9.111.376 |
| 38 | 283.667 | 9.111.351 |
| 39 | 283.648 | 9.111.333 |
| 40 | 283.628 | 9.111.317 |
| 41 | 283.609 | 9.111.298 |
| 42 | 283.601 | 9.111.281 |
| 43 | 283.590 | 9.111.271 |
| 44 | 283.573 | 9.111.257 |
| 45 | 283.562 | 9.111.248 |
| 46 | 283.545 | 9.111.238 |
| 47 | 283.535 | 9.111.232 |
| 48 | 283.515 | 9.111.234 |
| 49 | 283.502 | 9.111.234 |
| 50 | 283.486 | 9.111.226 |
| 51 | 283.480 | 9.111.222 |
| 52 | 283.463 | 9.111.230 |
| 53 | 283.448 | 9.111.230 |
| 54 | 283.425 | 9.111.244 |
| 55 | 283.404 | 9.111.249 |
| 56 | 283.383 | 9.111.254 |
| 57 | 283.357 | 9.111.248 |
| 58 | 283.319 | 9.111.222 |
| 59 | 283.300 | 9.111.217 |
| 60 | 283.272 | 9.111.209 |
| 61 | 282.992 | 9.110.984 |
Setor de Intervenção Planejada - 1 (SIP1)
| Pontos | Coordenadas | |
| X | Y | |
| 0 | 282.672 | 9.109.271 |
| 1 | 282.615 | 9.109.252 |
| 2 | 282.576 | 9.109.249 |
| 3 | 282.535 | 9.109.243 |
| 4 | 282.492 | 9.109.217 |
| 5 | 282.459 | 9.109.186 |
| 6 | 282.406 | 9.109.166 |
| 7 | 282.375 | 9.109.158 |
| 8 | 282.339 | 9.109.148 |
| 9 | 282.294 | 9.109.134 |
| 10 | 282.231 | 9.109.107 |
| 11 | 282.202 | 9.109.092 |
| 12 | 282.156 | 9.109.059 |
| 13 | 282.122 | 9.109.030 |
| 14 | 282.099 | 9.109.002 |
| 15 | 282.069 | 9.108.954 |
| 16 | 282.035 | 9.108.903 |
| 17 | 282.024 | 9.108.854 |
| 18 | 282.019 | 9.108.832 |
| 19 | 282.006 | 9.108.815 |
| 20 | 281.973 | 9.108.784 |
| 21 | 281.938 | 9.108.782 |
| 22 | 281.881 | 9.108.792 |
| 23 | 281.832 | 9.108.803 |
| 24 | 281.793 | 9.108.808 |
| 25 | 281.737 | 9.108.790 |
| 26 | 281.688 | 9.108.786 |
| 27 | 281.652 | 9.108.786 |
| 28 | 281.621 | 9.109.084 |
| 29 | 281.621 | 9.109.084 |
| 30 | 281.648 | 9.109.077 |
| 31 | 281.726 | 9.109.238 |
| 32 | 281.750 | 9.109.209 |
| 33 | 281.755 | 9.109.078 |
| 34 | 281.783 | 9.109.048 |
| 35 | 281.820 | 9.109.047 |
| 36 | 281.871 | 9.109.070 |
| 37 | 281.964 | 9.109.177 |
| 38 | 282.048 | 9.109.200 |
| 39 | 282.154 | 9.109.230 |
| 40 | 282.091 | 9.109.291 |
| 41 | 282.044 | 9.109.393 |
| 42 | 281.982 | 9.109.448 |
| 43 | 282.023 | 9.109.551 |
| 44 | 282.174 | 9.109.672 |
| 45 | 282.225 | 9.109.652 |
| 46 | 282.238 | 9.109.600 |
| 47 | 282.473 | 9.109.548 |
| 48 | 282.537 | 9.109.581 |
| 49 | 282.557 | 9.109.576 |
| 50 | 282.575 | 9.109.631 |
| 51 | 282.625 | 9.109.596 |
| 52 | 282.709 | 9.109.723 |
| 53 | 282.666 | 9.109.745 |
| 54 | 282.654 | 9.109.766 |
| 55 | 282.654 | 9.109.789 |
| 56 | 282.664 | 9.109.821 |
| 57 | 282.747 | 9.109.820 |
| 58 | 282.824 | 9.109.811 |
| 59 | 282.844 | 9.109.860 |
| 60 | 282.870 | 9.109.840 |
| 61 | 282.868 | 9.109.898 |
| 62 | 282.897 | 9.109.898 |
| 63 | 282.908 | 9.109.913 |
| 64 | 282.987 | 9.109.921 |
| 65 | 283.010 | 9.109.882 |
| 66 | 283.092 | 9.109.938 |
| 67 | 283.119 | 9.109.961 |
| 68 | 283.157 | 9.109.994 |
| 69 | 283.186 | 9.110.010 |
| 70 | 283.226 | 9.110.028 |
| 71 | 283.258 | 9.110.047 |
| 72 | 283.286 | 9.110.066 |
| 73 | 283.307 | 9.110.085 |
| 74 | 283.307 | 9.110.085 |
| 75 | 283.333 | 9.110.112 |
| 76 | 283.348 | 9.110.149 |
| 77 | 283.354 | 9.110.201 |
| 78 | 283.306 | 9.110.227 |
| 79 | 283.333 | 9.110.245 |
| 80 | 283.294 | 9.110.265 |
| 81 | 283.316 | 9.110.325 |
| 82 | 283.333 | 9.110.343 |
| 83 | 283.364 | 9.110.369 |
| 84 | 283.415 | 9.110.426 |
| 85 | 283.430 | 9.110.440 |
| 86 | 283.430 | 9.110.440 |
| 87 | 283.486 | 9.110.522 |
| 88 | 283.525 | 9.110.562 |
| 89 | 283.565 | 9.110.585 |
| 90 | 283.625 | 9.110.615 |
| 91 | 283.649 | 9.110.631 |
| 92 | 283.659 | 9.110.646 |
| 93 | 283.666 | 9.110.674 |
| 94 | 283.663 | 9.110.705 |
| 95 | 283.658 | 9.110.725 |
| 96 | 283.658 | 9.110.725 |
| 97 | 283.690 | 9.110.712 |
| 98 | 283.815 | 9.110.658 |
| 99 | 283.868 | 9.110.634 |
| 100 | 283.884 | 9.110.626 |
| 101 | 283.870 | 9.110.581 |
| 102 | 283.884 | 9.110.535 |
| 103 | 283.898 | 9.110.490 |
| 104 | 283.886 | 9.110.462 |
| 105 | 283.851 | 9.110.433 |
| 106 | 283.836 | 9.110.425 |
| 107 | 283.820 | 9.110.400 |
| 108 | 283.805 | 9.110.371 |
| 109 | 283.791 | 9.110.343 |
| 110 | 283.778 | 9.110.313 |
| 111 | 283.764 | 9.110.271 |
| 112 | 283.742 | 9.110.249 |
| 113 | 283.735 | 9.110.208 |
| 114 | 283.740 | 9.110.169 |
| 115 | 283.705 | 9.110.113 |
| 116 | 283.661 | 9.110.037 |
| 117 | 283.625 | 9.109.963 |
| 118 | 283.583 | 9.109.853 |
| 119 | 283.548 | 9.109.805 |
| 120 | 283.512 | 9.109.758 |
| 121 | 283.450 | 9.109.711 |
| 122 | 283.407 | 9.109.688 |
| 123 | 283.355 | 9.109.650 |
| 124 | 283.338 | 9.109.647 |
| 125 | 283.278 | 9.109.637 |
| 126 | 283.204 | 9.109.610 |
| 127 | 283.166 | 9.109.597 |
| 128 | 283.141 | 9.109.586 |
| 129 | 283.081 | 9.109.554 |
| 130 | 283.062 | 9.109.546 |
| 131 | 283.028 | 9.109.525 |
| 132 | 282.973 | 9.109.483 |
| 133 | 282.964 | 9.109.478 |
| 134 | 282.933 | 9.109.457 |
| 135 | 282.906 | 9.109.442 |
| 136 | 282.884 | 9.109.428 |
| 137 | 282.861 | 9.109.412 |
| 138 | 282.848 | 9.109.402 |
| 139 | 282.830 | 9.109.385 |
| 140 | 282.798 | 9.109.355 |
| 141 | 282.734 | 9.109.298 |
| 142 | 282.711 | 9.109.283 |
| 143 | 282.672 | 9.109.271 |
Setor de Intervenção Planejada - 2 (SIP2)
| Pontos | Coordenadas | |
| X | Y | |
| 0 | 281.558 | 9.109.107 |
| 1 | 281.564 | 9.109.098 |
| 2 | 281.571 | 9.109.053 |
| 3 | 281.576 | 9.109.022 |
| 4 | 281.584 | 9.108.971 |
| 5 | 281.591 | 9.108.891 |
| 6 | 281.600 | 9.108.818 |
| 7 | 281.600 | 9.108.818 |
| 8 | 281.602 | 9.108.776 |
| 9 | 281.603 | 9.108.769 |
| 10 | 281.590 | 9.108.767 |
| 11 | 281.574 | 9.108.753 |
| 12 | 281.554 | 9.108.732 |
| 13 | 281.544 | 9.108.717 |
| 14 | 281.526 | 9.108.706 |
| 15 | 281.510 | 9.108.692 |
| 16 | 281.487 | 9.108.684 |
| 17 | 281.463 | 9.108.670 |
| 18 | 281.441 | 9.108.665 |
| 19 | 281.400 | 9.108.652 |
| 20 | 281.378 | 9.108.652 |
| 21 | 281.366 | 9.108.644 |
| 22 | 281.343 | 9.108.629 |
| 23 | 281.078 | 9.108.916 |
| 24 | 281.117 | 9.108.924 |
| 25 | 281.134 | 9.108.926 |
| 26 | 281.150 | 9.108.922 |
| 27 | 281.186 | 9.108.913 |
| 28 | 281.234 | 9.108.899 |
| 29 | 281.280 | 9.108.881 |
| 30 | 281.310 | 9.108.870 |
| 31 | 281.340 | 9.108.861 |
| 32 | 281.374 | 9.108.857 |
| 33 | 281.391 | 9.108.853 |
| 34 | 281.392 | 9.108.865 |
| 35 | 281.359 | 9.109.009 |
| 36 | 281.380 | 9.109.023 |
| 37 | 281.381 | 9.109.042 |
| 38 | 281.365 | 9.109.080 |
| 39 | 281.367 | 9.109.114 |
| 40 | 281.401 | 9.109.141 |
| 41 | 281.428 | 9.109.145 |
| 42 | 281.444 | 9.109.148 |
| 43 | 281.466 | 9.109.141 |
| 44 | 281.489 | 9.109.134 |
| 45 | 281.500 | 9.109.130 |
| 46 | 281.516 | 9.109.123 |
| 47 | 281.554 | 9.109.105 |
| 48 | 281.558 | 9.109.103 |
| 49 | 281.558 | 9.109.107 |
Setor de Intervenção Restrita (SIR)
| Pontos | Coordenadas | |
| X | Y | |
| 0 | 284.160 | 9.111.938 |
| 1 | 284.234 | 9.111.896 |
| 2 | 284.184 | 9.111.786 |
| 3 | 284.157 | 9.111.737 |
| 4 | 283.932 | 9.111.449 |
| 5 | 283.617 | 9.111.029 |
| 6 | 283.475 | 9.110.833 |
| 7 | 283.638 | 9.110.761 |
| 8 | 283.658 | 9.110.725 |
| 9 | 283.658 | 9.110.725 |
| 10 | 283.564 | 9.110.766 |
| 11 | 283.519 | 9.110.785 |
| 12 | 283.490 | 9.110.787 |
| 13 | 283.451 | 9.110.802 |
| 14 | 283.372 | 9.110.827 |
| 15 | 283.323 | 9.110.857 |
| 16 | 283.087 | 9.110.940 |
| 17 | 283.089 | 9.110.960 |
| 18 | 283.154 | 9.111.000 |
| 19 | 283.234 | 9.111.049 |
| 20 | 283.309 | 9.111.080 |
| 21 | 283.355 | 9.111.075 |
| 22 | 283.508 | 9.111.038 |
| 23 | 283.439 | 9.111.129 |
| 24 | 283.579 | 9.111.163 |
| 25 | 283.677 | 9.111.181 |
| 26 | 283.738 | 9.111.265 |
| 27 | 283.781 | 9.111.328 |
| 28 | 283.862 | 9.111.511 |
| 29 | 283.871 | 9.111.641 |
| 30 | 284.027 | 9.111.837 |
| 31 | 284.160 | 9.111.938 |
Setor de Recuperação Ambiental (SRA)
| Pontos | Coordenadas | |
| X | Y | |
| 0 | 280.661 | 9.109.326 |
| 1 | 280.661 | 9.109.326 |
| 2 | 280.661 | 9.109.326 |
| 3 | 280.661 | 9.109.326 |
| 4 | 280.661 | 9.109.326 |
| 5 | 280.661 | 9.109.326 |
| 6 | 280.692 | 9.109.283 |
| 7 | 280.861 | 9.109.107 |
| 8 | 281.040 | 9.108.913 |
| 9 | 281.216 | 9.108.724 |
| 10 | 281.328 | 9.108.610 |
| 11 | 281.279 | 9.108.615 |
| 12 | 281.252 | 9.108.631 |
| 13 | 281.118 | 9.108.673 |
| 14 | 281.204 | 9.108.739 |
| 15 | 281.039 | 9.108.780 |
| 16 | 280.937 | 9.108.820 |
| 17 | 280.876 | 9.108.828 |
| 18 | 280.816 | 9.108.823 |
| 19 | 280.738 | 9.108.878 |
| 20 | 280.687 | 9.108.920 |
| 21 | 280.652 | 9.108.974 |
| 22 | 280.649 | 9.109.021 |
| 23 | 280.599 | 9.109.167 |
| 24 | 280.601 | 9.109.203 |
| 25 | 280.604 | 9.109.247 |
| 26 | 280.590 | 9.109.272 |
| 27 | 280.592 | 9.109.320 |
| 28 | 280.589 | 9.109.370 |
| 29 | 280.569 | 9.109.430 |
| 30 | 280.541 | 9.109.465 |
| 31 | 280.509 | 9.109.493 |
| 32 | 280.453 | 9.109.520 |
| 33 | 280.397 | 9.109.540 |
| 34 | 280.379 | 9.109.564 |
| 35 | 280.362 | 9.109.649 |
| 36 | 280.362 | 9.109.676 |
| 37 | 280.367 | 9.109.695 |
| 38 | 280.381 | 9.109.720 |
| 39 | 280.389 | 9.109.764 |
| 40 | 280.376 | 9.109.815 |
| 41 | 280.309 | 9.109.934 |
| 42 | 280.267 | 9.110.009 |
| 43 | 280.253 | 9.110.041 |
| 44 | 280.217 | 9.110.067 |
| 45 | 280.197 | 9.110.095 |
| 46 | 280.202 | 9.110.118 |
| 47 | 280.277 | 9.110.342 |
| 48 | 280.330 | 9.110.379 |
| 49 | 280.359 | 9.110.398 |
| 50 | 280.375 | 9.110.416 |
| 51 | 280.385 | 9.110.427 |
| 52 | 280.382 | 9.110.455 |
| 53 | 280.382 | 9.110.490 |
| 54 | 280.376 | 9.110.538 |
| 55 | 280.374 | 9.110.615 |
| 56 | 280.428 | 9.110.644 |
| 57 | 280.450 | 9.110.592 |
| 58 | 280.458 | 9.110.538 |
| 59 | 280.458 | 9.110.484 |
| 60 | 280.455 | 9.110.455 |
| 61 | 280.450 | 9.110.418 |
| 62 | 280.443 | 9.110.381 |
| 63 | 280.432 | 9.110.340 |
| 64 | 280.417 | 9.110.302 |
| 65 | 280.391 | 9.110.234 |
| 66 | 280.379 | 9.110.192 |
| 67 | 280.372 | 9.110.159 |
| 68 | 280.364 | 9.110.120 |
| 69 | 280.362 | 9.110.086 |
| 70 | 280.362 | 9.110.062 |
| 71 | 280.362 | 9.110.040 |
| 72 | 280.363 | 9.109.987 |
| 73 | 280.366 | 9.109.943 |
| 74 | 280.375 | 9.109.906 |
| 75 | 280.384 | 9.109.853 |
| 76 | 280.397 | 9.109.809 |
| 77 | 280.409 | 9.109.778 |
| 78 | 280.419 | 9.109.662 |
| 79 | 280.473 | 9.109.604 |
| 80 | 280.499 | 9.109.517 |
| 81 | 280.541 | 9.109.477 |
| 82 | 280.563 | 9.109.446 |
| 83 | 280.581 | 9.109.435 |
| 84 | 280.588 | 9.109.416 |
| 85 | 280.600 | 9.109.364 |
| 86 | 280.634 | 9.109.326 |
ANEXO III
PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MATA DA VÁRZEA
| SETOR | PARÂMETROS | PLANEJAMENTO | ||||||
| CUT (m) | TSN % | AFASTAMENTO (m) | GABARITO (pavimentos) | |||||
| SN | SP | frontal | lateral | fundos | ||||
| SCA | 0,01 | 99 | 10,0 | 5,0 | 5,0 | 1 +mirante | proibido desmembrar | |
| 89 | 1 | |||||||
| SRA | 0,05 | 95 | 10,0 | 5,0 | 5,0 | 2 | proibido desmembrar | |
| 90 | 5 | |||||||
| SIL | 0,40 | 80 | 7,0 | 3,0 | 3,0 | 4 | Permitido lotear ou desmembrar / lote mínimo 2.000m2 | |
| 70 | 10 | |||||||
| SIP | 1,20 | 30 | 7,0 | 3,0 | 3,0 | Máximo 15 | Permitido lotear ou desmembrar / lote mínimo 1.000m2 | |
| 25 | 05 | |||||||
| SIR | 1,50 | 50 | 7,0 | A | B | 8 | De acordo com a Lei 16.286/96 | |
| 30 | 30 | 3,0 | 3,0 | |||||
A. Térreo = Nulo / 1,5m, acima de 2 pavimentos = 3,0m
B. Térreo = Nulo / 1,5m, acima de 2 pavimentos = 3,0m