Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.349, DE 20 DE OUTUBRODE 2006

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação do domínio útil e Cessão da União ao Município a título de Aforamento Gratuito, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso V da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação do domínio útil e Cessão da União ao Município do Recife a título de Aforamento Gratuito, os lotes de terrenos abaixo descriminados, integrantes do loteamento Joana Bezerra, no Bairro de São José, nesta cidade:

I - lotes n° 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, todos da Quadra "IX";

II - lotes n° 5 a 11, 13 e 14, todos da Quadra "X-A";

III - lotes n° 6 a 15, todos da Quadra "X";

IV - lotes n° 5 a 8 e 11 a 16, todos da Quadra "XI".

Art. 2° Os imóveis a que se referem o artigo anterior destinar-se-ão à implantação de projeto habitacional visando beneficiar cerca de 468 (quatrocentos e sessenta e oito) famílias da Comunidade dos Coelhos.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Desapropriação e Cessão a título de aforamento gratuito, para fins de indenização por benfeitorias, correm por conta da dotação orçamentária nº 3701.16.482.1.219.2.082.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 20 de Outubro de 2006

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

CARLOS ALBERTO SOARES PADILHA

Secretário de Habitação

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças