Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.460, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006.

Ementa: Regulamenta a Unidade de Conservação - UC Açude de Apipucos, instituída pela Lei Municipal Nº 16.609/2000, declarando-a Área de Proteção Ambiental - APA e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições previstas no art. 54, IV da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 1º Fica declarada Área de Proteção Ambiental (APA) Açude de Apipucos, a Unidade de Conservação Açude de Apipucos, situada no bairro de Apipucos, na Região Político- Administrativa - RPA 3, instituída pela Lei Municipal nº 16.609/2000.

Parágrafo único. A APA Açude de Apipucos é dividida em setores, cujos perímetros estão delimitados em mapa no Anexo I e descritos no Anexo II deste Decreto.

Art. 2º A APA Açude de Apipucos, localizada na Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe, constituída de terras públicas e privadas, tem como objetivo básico proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos seus recursos naturais.

Art. 3º A APA Açude de Apipucos será administrada pelo órgão gestor do meio ambiente do Município do Recife.

Art. 4º A construção ou reforma, o funcionamento de atividades, a execução de obras ou serviços, a instalação de equipamentos, inclusive os indicativos e de publicidade ou qualquer outra intervenção na APA Açude de Apipucos dependem de análise prévia dos Órgãos Gestores Municipais do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural, este último quando necessário.

Parágrafo único. A análise referida no caput deste artigo deve considerar os princípios gerais e os objetivos de proteção e conservação ambientais, além das normas legais e parâmetros definidos neste Decreto.

Art. 5º. A APA Açude de Apipucos poderá contemplar empreendimentos privados ou parcerias público-privadas que visem atender aos objetivos estabelecidos nos seus setores de domínio público.

CAPITULO II

DA SETORIZAÇÃO

Art. 6º A APA Açude de Apipucos é dividida nos três seguintes setores:

I - Setor de Proteção do Ambiente Natural - SPAN 1

II - Setor de Proteção do Ambiente Natural - SPAN 2

III - Setor de Proteção do Ambiente Natural - SPAN 3

IV - Setor de Intervenção Controlada - SIC 1 e SIC 1ª

V - Setor de Intervenção Controlada - SIC 2

VI - Setor de Intervenção Controlada - SIC 3

VII - Setor de Intervenção Controlada - SIC 4 e SIC 4ª

VIII - Setor de Intervenção Controlada - SIC 5

IX - Setor de Intervenção Controlada - SIC 6

Seção I

Dos Setores de Proteção do Ambiente Natural - SPAN

Art. 7º Os setores de proteção do ambiente natural - SPAN, têm como objetivo principal a recuperação e conservação dos recursos ambientais, visando à proteção das nascentes, dos corpos e cursos d'água - Açude de Apipucos, Lagoa do Banho e canais tributários - e da vegetação remanescente da Mata Atlântica, de forma a compatibilizar atividades de educação ambiental, pesquisa cientifica e lazer em contato com a natureza.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal garantirá a valorização do Açude de Apipucos e da Lagoa do Banho em toda intervenção nestes Setores, com tratamento paisagístico e manutenção adequados.

Seção II

Dos Setores de Intervenção Controlada - SIC

Art. 8º Os setores de intervenção controlada - SIC têm como objetivo principal o ordenamento e o controle do espaço urbano, com prioridade para o uso habitacional, de forma a garantir a integridade de suas paisagens natural e cultural e aquelas do seu entorno, admitindo a renovação de forma compatível com as características da APA.

CAPITULO III

DO PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 9º Fica permitido o desmembramento do solo na APA Açude de Apipucos nos Setores de Intervenção Controlada, desde que os lotes resultantes tenham dimensões mínimas de 450 m² e face frontal não inferior a 15 metros.

Art. 10. Fica permitido o remembramento do solo nos Setores de Intervenção Controlada.

Art. 11. No SIC 6, o parcelamento do solo deverá obedecer às diretrizes específicas das Zonas Especiais de Interesse Social, em conformidade com o disposto neste Decreto.

CAPITULO IV

DAS CONDIÇÕES DE USO DO SOLO

Seção I

Dos Setores de Proteção do Ambiente Natural

Art. 12. No SPAN 1, além das atividades de educação ambiental, pesquisa cientifica e lazer em contato com a natureza, serão admitidos usos e atividades institucionais compatíveis com os objetivos da ação pública no Setor, e ainda:

I - restaurante e lanchonete;

II - parque infantil;

III - ciclovia, pista de cooper e trilha;

IV - guarita e área de estacionamento;

V - equipamento de apoio às atividades.

Art. 13. Os usos, as atividades e os equipamentos de apoio previstos no artigo anterior, deverão ser instalados, prioritariamente, de forma a potencializar a proteção, conservação e manejo sustentável da Lagoa do Banho.

Art. 14. A área de erosão laminar deverá receber tratamento de recuperação do solo e reflorestamento para usufruto das gerações presentes e futuras, podendo ser objeto de Projeto de Revitalização e/ou Implantação de Área Verde - PRAV, conforme a Lei Municipal nº 16.930/2003.

Art. 15. No SPAN 2, além das atividades de educação ambiental, pesquisa cientifica e lazer em contato com a natureza, serão admitidos usos e atividades institucionais compatíveis com os objetivos da ação pública no Setor.

Art. 16. No SPAN 2, o Poder Público Municipal implantará o Parque de Apipucos, cujo projeto executivo prevê:

I - Pólo de Educação Ambiental;

II - Pólo Recreativo Cultural;

III - passeio, pistas de cooper e piers.

Art. 17. O Poder Público Municipal envidará esforços tendentes à despoluição do Açude de Apipucos de forma a garantir à população-usuária um bem de uso comum ecologicamente equilibrado.

Art. 18. No SPAN 3, além das atividades de educação ambiental, pesquisa cientifica e lazer em contato com a natureza, serão admitidos usos e atividades institucionais compatíveis com os objetivos da ação pública no Setor, e ainda:

I - serviços de educação;

II - centro cultural, museu, biblioteca ou similar;

III - restaurante, lanchonete, loja de artesanato e souvenir;

IV - estacionamento.

Art. 19. A erradicação vegetal só será permitida quando voltada ao resgate de visadas ou perspectivas que permitam a valorização de elementos naturais, históricos ou culturais, observada a legislação vigente.

Art. 20. Nos caminhos espontâneos, clareiras e entorno de edificações, quando necessária a utilização de revestimento, esse deverá ser do tipo permeável ou compatível com o ambiente natural e que atenda à legislação de acessibilidade.

Seção II

Dos Setores de Intervenção Controlada

Art. 21. Nos SIC 1 e SIC 1A, o uso permitido é o habitacional unifamiliar, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. No SIC 1, o uso referido no caput deste artigo não se aplica ao Lote 1 da Quadra I e ao Lote 11 da Quadra VIII, onde são permitidos o pequeno comércio e o uso habitacional multifamiliar, respectivamente, conforme definições no Regulamento de Uso e Ocupação do Solo do Loteamento Apipucos.

Art. 22. No SIC 2, os usos permitidos são o habitacional unifamiliar, o não habitacional e o misto, observada a legislação vigente.

Art. 23. No SIC 3, o uso permitido é o habitacional: unifamiliar e multifamiliar, observada a legislação vigente.

Art. 24. No SIC 4 e SIC 4A, os usos permitidos são o habitacional unifamiliar e multifamiliar e o não habitacional, observada a legislação vigente.

Art. 25. No SIC 5, os usos permitidos são o habitacional unifamiliar e o não habitacional: serviços públicos e de educação, observada a legislação vigente.

Art. 26. No SIC 6, o uso do solo deverá obedecer às diretrizes específicas das Zonas Especiais de Interesse Social, em conformidade com o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO V

DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Art. 27. São parâmetros urbanísticos exigidos na APA Açude de Apipucos:

a) gabarito máximo - Gm;

b) taxa de solo natural - TSN;

c) coeficiente de utilização do terreno - ;

d) afastamento frontal inicial - Afi;

e) afastamento lateral - Al;

f) afastamento de fundo - Afu.

Art. 28. Os parâmetros urbanísticos de que trata o caput, são definidos por setor, conforme tabela e requisitos contidos no Anexo III deste Decreto.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. O Poder Público Municipal deverá promover tratamento específico para a Rua de Apipucos no trecho correspondente à APA, de forma a garantir: a integração entre os diversos setores e o Sítio Histórico de Apipucos, a acessibilidade e a segurança aos visitantes do Parque de Apipucos.

Art. 30. O Poder Público Municipal deverá propor ações de requalificação nos Setores de Preservação Permanente e/ou de Sustentabilidade Ambiental de forma a garantir as características peculiares da paisagem.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 1º de dezembro de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANEXO I

DELIMITAÇÃO DOS SETORES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA AÇUDE DE APIPUCOS

CARTA DE ZONEAMENTO

Ver imagem no Arquivo Original

ANEXO II

RELAÇÃO DESCRITIVA DOS PONTOS DADOS PELOS VÉRTICES APROXIMADOS DAS POLIGONAIS, POR SETOR DA APA AÇUDE DE APIPUCOS, REFERIDOS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, SAD 69:

Setor de Intervenção Controlada 1 - SIC 1

Setor de Intervenção Controlada 1A - SIC 1ª

Setor de Intervenção Controlada 2 - SIC 2

Setor de Intervenção Controlada 3 - SIC 3

Setor de Intervenção Controlada 4 - SIC 4

Setor de Intervenção Controlada 4A - SIC 4ª

Setor de Intervenção Controlada 5 - SIC 5

Setor de Intervenção Controlada 6 - SIC 6

Setor de Proteção do Ambiente Natural 1 - SPAN 1

Setor de Proteção do Ambiente Natural 2 - SPAN 2

Setor de Proteção do Ambiente Natural 3 - SPAN 3

ANEXO III

PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA APA AÇUDE DE APIPUCOS

REQUISITOS ESPECIAIS

a - Gabarito máximo medido a partir da cota de piso, fornecida pelo órgão competente, até o ponto máximo da platibanda; no caso de edificações em terreno inclinado, o gabarito poderá ser medido no ponto médio da edificação.

b - O gabarito máximo medido a partir da cota de piso do pavimento térreo até a platibanda da construção.

c - Preservação das edificações singulares neste setor.

d - As edificações deverão ter cobertura em telha cerâmica e/ou em telha na cor de barro.

e - Da TSN exigida para este setor será admitido o tratamento com revestimento permeável em 10% da área do terreno.

f - Os lotes confinantes com o Setor de Preservação Rigorosa da ZEPH 2 Apipucos não poderão ter construções coladas nas divisas com os Setores de seu entorno.

g - Sujeitos à análise especial pelo Órgão Gestor Municipal do Meio Ambiente, os empreendimentos com gabarito superior a sete metros, desde que sejam concebidos de forma integrada com a paisagem natural do setor e do seu entorno.

h - Setor sujeito à apreciação pelo IPHAN devido à existência de monumento tombado - Fundação Gilberto Freire.

i - Quando a linha de limite, que divide o perímetro de um dos setores, dividir o imóvel, o empreendimento será objeto de análise especial pelo Órgão Gestor Municipal do Meio Ambiente, objetivando a sua compatibilização com as diretrizes específicas de cada Setor.

j - Análise especial quanto ao uso misto.

k - Setor contemplado com Projeto executivo do Parque de Apipucos.

l - Não será permitida qualquer intervenção que implique em impacto negativo no meio ambiente ou na paisagem natural.

m - Análise especial pelo órgão competente quanto às recomendações para a Zeis Apipucos.

n - Imóveis de Proteção de Área Verde (IPAV) inseridos neste setor dispõem de recomendações especiais.

o - Deverão ser adotados, no que couber, os demais parâmetros urbanísticos e exigências para o Setor de Reestruturação Urbana 3 - SRU3 da Lei nº 16.719/2001 - ARU.

p - Utilizar cerca viva ou de elementos telados nos casos em que os limites entre propriedades sejam imprescindíveis.

q - Poderá exceder o gabarito máximo o pavimento cuja ocupação seja restrita apenas à(s) casa(s) de máquina e reservatório(s) superior(es).

r - Nas cotas superiores a 35m (trinta e cinco metros), para novas construções só será permitido o gabarito máximo de 10m (dez metros), desde que não ocorra supressão de vegetação arbórea.