Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.584, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - Mustardinha:

I - Na condição de titulares:

a) Marcos Francisco Barbosa, portador de Cédula de Identidade nº 2.055.444 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF nº. 460.035.254-87;

b) Manoel Ramos da Silva Neto, portador de Cédula de Identidade nº 1.671.005 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF nº. 290.014.204-00.

II - Na condição de suplentes:

a) Vera Lúcia da Silva Baraúna, portadora de Cédula de Identidade nº 4.405.938 - SDS/PE, inscrita no CPF nº 898.731.734-04;

b) Fledilson Siqueira Cavalcante, portador de Cédula de Identidade nº 1.475.934 - SDS/PE, inscrito no CPF/MF nº 290.997.494-49.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 06 de novembro de 2006.

Art. 3º Fica revogado o decreto nº 22.489 de 11 de dezembro de 2006.

Recife, 29 de dezembro de 2006

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativos Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental