Prefeitura da Cidade do Recife
... e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95. ...
Ano: 1995
... CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de ...
Ano: 1997
... Art. 3º Fica revogado o decreto nº 22.489 de 11 de dezembro de 2006. ...
Ano: 2006