Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.644, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007

Ementa: Institui a Comissão de efetivação de Servidores da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, e estabelece critérios para o seu funcionamento.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 16 da Lei Municipal nº 16.520/99, com as alterações da Lei nº 16.556/2000.

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Municipal, a Comissão de Efetivação de Servidores da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, composta por funcionários efetivos.

§ 1º A Comissão ora criada terá a seguinte composição:

I - Um representante da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;

II - Um representante da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas;

III - Um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

§ 2º Os integrantes da Comissão serão designados pelos titulares das respectivas pastas e nomeados pelo Secretário de Administração e Gestão de Pessoas.

Art. 2º Compete à Comissão de Efetivação de Servidores da Secretaria de educação, Esporte e Lazer:

I - Analisar o processo de avaliação do servidor em Estágio Probatório, considerando o parecer da Comissão Especial designada para este fim;

II - Recomendar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivação ou exoneração do funcionário avaliado, com base nos resultados da avaliação supra-referida.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 19.139 de 11 de janeiro de 2002.

Recife, 14 de fevereiro de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos