Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.662, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007.

Declara de interesse social, para fins de Cessão da União ao Município a título de Aforamento Gratuito, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso V da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de Cessão da União ao Município do Recife a título de Aforamento Gratuito, o imóvel situado na Av.Mauricio de Nassau, s/n, Bairro da Iputinga, nesta cidade.

Art. 2° O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à implantação de projeto habitacional visando beneficiar cerca de 160 (cento e sessenta) famílias da Comunidade Mulheres de Tejucupapo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 23 de fevereiro de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSE HUMBERTO DE MOURA CAVALCANTI FILHO

Secretário de Habitação

ELISIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças