... Ementa: Ratificação e retificação do Decreto nº 22.662 de 23 de fevereiro de 2007. ...
... de 1962, vem ratificar, e ao mesmo tempo retificar o Decreto nº 22.662 de 23 de Fevereiro de 2007, nos seguintes termos: ...
... Art. 3° O art. 2º do Decreto nº 22.662, de 23 de fevereiro de 2007, passará a vigorar com a ...
... Ementa: Ratificação e retificação do Decreto nº 22.662 de 23 de fevereiro de 2007. ...
... de 1962, vem ratificar, e ao mesmo tempo retificar o Decreto nº 22.662 de 23 de Fevereiro de 2007, nos seguintes termos: ...
... Art. 3° O art. 2º do Decreto nº 22.662, de 23 de fevereiro de 2007, passará a vigorar com a ...