Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 24.389, DE 13 DE MARÇO DE 2009

Ementa: Ratificação e retificação do Decreto nº 22.662 de 23 de fevereiro de 2007.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso V da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, vem ratificar, e ao mesmo tempo retificar o Decreto nº 22.662 de 23 de Fevereiro de 2007, nos seguintes termos:

DECRETA:

Art. 1° Declara e ratifica como de interesse social, inclusive para fins de cessão da União ao Município do Recife a título de aforamento gratuito e nos termos da legislação federal pertinente, o imóvel situado na Av. Mauricio de Nassau, s/n, Bairro da Iputinga, nesta cidade, devidamente descrito e caracterizado junto à Secretaria de Patrimônio da União.

Art. 2º O terreno referido no art. 1º possui área total de 11.768,51 m² (onze mil setecentos e sessenta e oito metros e cinquenta e um decímetros quadrados).

Art. 3° O art. 2º do Decreto nº 22.662, de 23 de fevereiro de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

“O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à implantação de projeto habitacional, visando beneficiar cerca de 196 (cento e noventa e seis) famílias da Comunidade Mulheres de Tejucupapo”.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 24 de fevereiro de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 13 de março de 2009

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

HERALDO DE ALBUQUERQUE SELVA NETO

Secretário de Habitação