Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.690 DE 09 DE MARÇO DE 2007

Ementa: Dispõe sobre o pagamento da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos secretários do Município do Recife.

O Prefeito do Recife no uso de suas atribuições e o que dispõe o art. 4º da Lei nº 16.004, de 20 de janeiro de 1995, e,

COSIDERANDO que a fixação dos subsídios dos agentes políticos cabe Câmara Municipal do Recife e se processou dentro da legalidade e constitucionalidade;

CONSIDERANDO que não cabe, neste caso, ao Executivo alterar a norma, cuja competência é privativa da Câmara, na forma prevista na Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO que os subsídios são irredutíveis na forma prevista atualmente na Constituição Federal;

CONSIDERANDO que todos os agentes políticos renunciaram a parcela do subsídio estabelecido pela Lei nº 17.301, de 5 de fevereiro de 2007, que excedeu a 20% (vinte por cento) do reajuste;

DECRETA:

Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos do Município do Recife, a partir de 1o de março e durante todo o exercício de 2007, em face de renúncia de parcela relativa ao reajuste efetuado pela Lei nº 17.301/2007, serão pagos nos seguintes valores remanescentes:

I - Prefeito - R$ 12.000,00 (doze mil reais);

II - Vice-prefeito - R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais);

III - Secretários - R$ 10.620,00 (dez mil seiscentos e vinte).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contarão a partir de 1º de março de 2007.

Recife, 7 de março de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR

Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

MÚCIO MAGALHÃES DE SOUZA

Secretário de Coordenação Política de Governo

JOÃO ROBERTO COSTA NASCIMENTO

Secretário de Cultura

KARLA MAGDA DE MELO MENEZES

Secretária Direitos Humanos e Segurança Cidadã

MARIA LUIZA MARTINS ALESIO

Secretária de Educação, Esporte e Lazer

LYGIA MARIA VERAS FALCÃO

Secretária de Gestão Estratégica e Comunicação Social

JOSÉ HUMBERTO DE MOURA CAVALCANTI FILHO

Secretário de Habitação

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretária de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental

TEREZA DE JESUS CAMPOS NETA

Secretária de Saúde

ROBERTO DUARTE GUSMÃO

Secretário de Serviços Públicos

SAMUEL OLIVEIRA NETO

Secretário de Turismo

FERNANDO NUNES DE SOUZA

Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

PAULO ANTONIO GOMES DANTAS

Secretário de Assistência Social