Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.715, DE 26 DE MARÇO DE 2007

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel situado na Rua Ibirajá nº 12 (doze) da no bairro do Ibura, freguesia da Vila de Três Carneiros, nesta cidade.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel situado na Rua Ibirajá nº 12 (doze) no bairro do Ibura, freguesia da Vila de Três Carneiros, nesta cidade.

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à implantação de uma escola integrante da rede municipal de ensino.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correm por conta da dotação orçamentária nº 14.01.1.043.4.490.61.

Art. 4º Fica decretada a urgência, para fins de imissão provisória na posse dos imóveis de que trata este decreto, consoante o artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.768 de 21 de maio de 1956.

Art. 5º Fica a URB/Recife, entidade da administração indireta do Município do Recife, autorizada, na forma legal pertinente, a promover a desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife 26 de março de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

MARIA LUIZA MARTINS ALÉSSIO

Secretária de Educação, Esporte e Lazer.