Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.767, DE 25 DE ABRIL DE 2007.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel situado na Rua Cosmorama nº 900 (novecentos), bairro de Boa Viagem, nesta cidade.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art.5º, alínea “m” do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel situado na Rua Cosmorama nº 900 (novecentos), bairro de Boa Viagem, nesta cidade.

Art.2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à implantação da Escola Municipal São Francisco de Assis da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.

Art.3º As despesas decorrentes desta desapropriação correm por conta da dotação orçamentária nº 14.01.1.043.4.490.61.

Art.4º Fica declarada a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse do imóvel que trata este decreto, consoante o artigo 15 do Decreto-lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2768 de 21 de maio de 1956.

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de Abril de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretario de Assuntos Jurídicos

MARIA LUIZA MARTINS ALESSIO

Secretária de Educação, Esporte e Lazer.