Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.771, DE 02 DE MAIO DE 2007

Ementa: Altera o Decreto nº 18.637 de 06 de setembro de 2000, alterado pelo Decreto nº 20.637 de 11 de setembro de 2004, modificando as normas de cessão de permissões do serviço de táxi do Município do Recife.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as normas de cessão de permissões de táxi do Município do Recife, no intuito de otimizar o serviço;

CONSIDERANDO que a permissão do serviço de táxi do Recife é ato de delegação a título precário da Administração Pública Municipal, de caráter unilateral e “intuitu personae”;

DECRETA:

Art. 1º A alínea “b”, do inciso III do art. 2º, do Decreto nº 18.637 de 06 de setembro de 2000, alterado pelo Decreto nº 20.637 de 11 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]

I - [...]

II - [...]

III - [...]

a) [...]

b) periodicamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, considerando a data da última cessão, não sendo necessária a substituição do veículo, desde que o mesmo não ultrapasse 05 (cinco) anos de fabricação.”

Art. 2º Nos casos em que o veículo não preencha o requisito previsto na alínea “b”, do inciso III do art. 2º do Decreto nº 18.637/2000, com nova redação dada por este decreto, deverá ocorrer obrigatoriamente a substituição por outro com tempo de fabricação não superior a 05 (cinco) anos.

Parágrafo único. Em qualquer situação prevista no art. 1º deste Decreto, o veículo deverá ser substituído por outro 0 (zero) quilometro no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de cessão da permissão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 2 de maio de 2007

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

ROBERTO DUARTE GUSMÃO

Secretário de Serviços Públicos

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos