Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.781, DE 9 DE MAIO DE 2007.

Ementa: Altera o Decreto nº 19.300/2002 que estabeleceu medidas de desburocratização no âmbito municipal para delegar competência à coordenadora da Coordenadoria das Mulheres e ao Chefe de Gabinete do Prefeito e convalida os atos praticados na forma ora prevista.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 1º do Decreto nº 19.300, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

§ 3º Nos assuntos de interesse do Gabinete do Prefeito e da Coordenadoria das Mulheres, os contratos de que trata o caput deste artigo serão subscritos, na forma prevista no inciso I, respectivamente pelo Chefe do Gabinete e pela Coordenadora, em substituição ao secretário da pasta.

Art. 2º Ficam convalidados os contratos e termos assinados anteriormente pela Chefia de Gabinete do Prefeito e pela Coordenadora da Coordenadoria das Mulheres na forma prevista na alteração efetivada pelo art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 9 de maio de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

FERNANDO NUNES DE SOUZA

Secretário de Administração e Gestão de Pessoas.