Citações ao Decreto Nº 22781

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Decreto Nº 19300 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o Decreto nº 19.300/2002 que estabeleceu medidas de desburocratização no âmbito ...
... Art. 1º O Artigo 1º do Decreto nº 19.300, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do ...
... Ementa: Altera o Decreto nº 19.300/2002 que estabeleceu medidas de desburocratização no âmbito ...
... Art. 1º O Artigo 1º do Decreto nº 19.300, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do ...

Ano: 2002