Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.788, DE 11 DE MAIO DE 2007

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação total os imóveis que especifica. Altera o Decreto n° 21.867 de 10 de Abril de 2006.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XI da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso "V" da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962.

CONSIDERANDO a atualização do projeto que visa à construção de um Conjunto Habitacional na área desapropriada;

CONSIDERANDO ainda que o Poder Público não deve desapropriar áreas desnecessárias;

DECRETA:

Art. 1° O art. 1°, do Decreto n° 21.867 de 10 de Abril de 2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1° Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação total os lotes de terrenos, abaixo descriminados, situados no Bairro do Espinheiro, nesta cidade.

I - Lote n° 01, da Quadra IV, integrantes do Loteamento do terreno, situado na Rua Marquês do Paraná, com frente para a Rua Sacadura Cabral;

II - Lotes nos 08, 09, 10 e 11, da Quadra C, integrantes do Loteamento do terreno pertencente à Irmandade das Almas do Recife, situados na Rua Gomes Pacheco;

III - Lote n° 06, da Quadra F, integrante do Loteamento do terreno situado na Rua Gomes Pacheco.”

Recife, 11 de maio de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ HUMBERTO DE MOURA CAVALCANTI FILHO

Secretário de Habitação

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.