Citações ao Decreto Nº 22788

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 04132 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso "V" da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962. ...
... e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso "V" da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962. ...

Ano: 1955

Ano
Original

Decreto Nº 21867 (4 Ocorrências)

... desapropriação total os imóveis que especifica. Altera o Decreto n° 21.867 de 10 de Abril de 2006. ...
... Art. 1° O art. 1°, do Decreto n° 21.867 de 10 de Abril de 2006, passa a ter a seguinte redação: ...
... desapropriação total os imóveis que especifica. Altera o Decreto n° 21.867 de 10 de Abril de 2006. ...
... Art. 1° O art. 1°, do Decreto n° 21.867 de 10 de Abril de 2006, passa a ter a seguinte redação: ...

Ano: 2006