Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 21.867, DE 10 DE ABRIL DE 2006

Revoga o Decreto nº 21.159 de 29 junho de 2006 e altera o Decreto nº 21.161 de 29 de junho de 2005.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto o art. 2º, inciso "V" da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e

CONSIDERANDO a atualização do projeto que visa à construção de um Conjunto Habitacional na área desapropriada;

CONSIDERANDO que, em conseqüência da atualização supramencionada, a área de interesse social foi reduzida;

CONSIDERANDO ainda que o Poder Público não deve desapropriar áreas desnecessárias,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 21.161 de 29, de junho de 2005, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação total, os lotes de terrenos, abaixo descriminados, situados no Bairro do Espinheiro, nesta cidade.

I - Lote nº 01, da Quadra IV, integrantes do Loteamento do terreno, situado na Rua Marquês do Paraná, com frente para a Rua Sacadura Cabral;

II - Lotes nº 08, 09, 10 e 11, da Quadra C, integrantes do Loteamento do terreno pertencente à Irmandade das Almas do Recife situados na Rua Gomes Pacheco.”

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 21.159 de 29 de junho de 2005.

Recife, 10 de Abril de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA

Secretário de Assuntos Jurídicos em Exercício

CARLOS ALBERTO SOARES PADILHA

Secretário de Habitação

ELISIO SOARES CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças