... desapropriação total os imóveis que especifica. Altera o Decreto n° 21.867 de 10 de Abril de 2006. ...
... Art. 1° O art. 1°, do Decreto n° 21.867 de 10 de Abril de 2006, passa a ter a seguinte redação: ...
... desapropriação total os imóveis que especifica. Altera o Decreto n° 21.867 de 10 de Abril de 2006. ...
... Art. 1° O art. 1°, do Decreto n° 21.867 de 10 de Abril de 2006, passa a ter a seguinte redação: ...