Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.795, DE 14 DE MAIO DE 2007

Ementa: Estabelece medidas de ajustes das classificações do orçamento anual 2007.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.662, de 19 de junho de 2001 e na Lei 17.313 de 05 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Estabelece, no âmbito da administração direta e indireta do município do Recife medidas de ajustes das classificações orçamentárias vigentes, devidamente indicadas neste Decreto, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Decreto nº 21.210, de 29 de julho de 2005.

Art. 2º Para efeito de retificação das cláusulas dos contratos e convênios vigentes, bem como para os processos licitatórios em curso, ficam ajustados os códigos da classificação institucional das seguintes unidades orçamentárias:

I - de 4002 para 5301 da Autarquia de Saneamento do Recife - SANEAR;

II - de 4003 para 5302 do Fundo Municipal de Saneamento - FMSAN.

Art. 3º Fica restabelecido o código de classificação institucional abaixo relacionado para o órgão mantido:

I - 2301 para a Secretaria de Saneamento do Recife.

Art. 4º Para efeito de retificação dos contratos e convênios vigentes, bem como para os processos licitatórios em curso, cujas responsabilidades foram transferidas para outra unidade orçamentária ficam estabelecidos os ajustes nas classificações orçamentárias na forma seguinte:

I - de 4002.15.451.1.313.1.579 - Urbanização da Bacia do Beberibe (PROMETROPOLE) para 2301.15.451.1.313.1.579 - Urbanização da Bacia do Beberibe (PROMETROPOLE).

Art. 5º Ficam automaticamente retificados, os contratos, convênios e editais dos processos de licitação em curso que contenham, classificação orçamentária e elemento de despesa modificados pelo presente Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 14 de maio de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

ELÍSIO SOARES CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

LYGIA FALCÃO

Secretária de Gestão Estratégica e Relações Internacionais

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos.