Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 22.818, DE 28 DE MAIO DE 2007

Ementa: Altera do Decreto nº 18.637 de 06 de setembro de 2000, alterado pelo Decreto n° 20.637 de 11 de setembro de 2004, que dispõe sobre cessão de permissões do Serviço de Táxi do Município do Recife.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 12.914, de 09 de novembro de 1977;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as normas de cessão de permissões de táxi do Município do Recife, no intuito de otimizar o serviço;

DECRETA:

Art. 1º A alínea "b" do inciso III do art. 2º do Decreto nº 18.637 de 06 de setembro de 2000, alterado pelo Decreto nº 22.771, de 02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º [...]

I - [...]

II - [...]

III - [...]

a) [...]

b) periodicamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, considerando a data da última cessão, desde que substitua o veículo por outro 0 (zero) quilometro, na cor branca, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 28 maio de 2007.

LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA

Prefeito do Recife em exercício

ROBERTO DUARTE GUSMÃO

Secretário de Serviços Públicos

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos.