Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 22.821, DE 29 DE MAIO DE 2007

Ementa: Fixa os novos valores das tarifas dos Serviços de Táxi do Município do Recife e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.914 de 09/11/1977;

CONSIDERANDO que em reunião do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT/Recife, foi por unanimidade decidido que as tarifas do Serviço de Táxi, necessitam de reajuste de modo a permitir a continuidade deste serviço sem prejuízo da classe;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as tarifas dos Serviços de Táxi do Município do Recife com os seus custos operacionais;

DECRETA:

Art. 1° Os valores da tarifa do Serviço Comum ficam assim fixados:

I - quilômetro na Bandeira-1 R$ 1,55 (um real e cinqüenta e cinco centavos)

II - quilômetro na Bandeira-2 R$ 1,86 (um real e oitenta e seis centavos)

III - bandeirada R$ 3,00 (três reais)

IV - hora Parada R$ 11,50 (onze reais e cinqüenta centavos)

V - volume transportado R$ 0,20 (vinte centavos)

VI - taxa de atendimento personalizado R$ 3,00 (três reais)

Art. 2° O Serviço de Táxi do Terminal Integrado de Passageiros Antônio Farias - TIP e o Serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre que funcionam em modelo de sistema de bilhetagem antecipada, terão os preços das viagens reajustados de acordo com as planilhas dispostas no anexo único deste Decreto.

Art. 3° Ficam estabelecidos os novos valores das tarifas do Serviço Especial de Hotéis fixados da seguinte forma:

I - quilômetro na Bandeira-1 R$ 2,02 (dois reais e dois centavos)

II - quilômetro na Bandeira-2 R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos)

III - bandeirada R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos)

IV - hora Parada R$ 11,50 (onze reais e cinqüenta centavos)

V - volume transportado R$ 0,20 (vinte centavos)

Art. 4º A adaptação das novas tarifas aos taxímetros dos veículos será realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas IPEM/PE, que estabelecerá o calendário para a execução de respectivo serviço.

Parágrafo único. A adaptação que trata o "caput" deste artigo, só ocorrerá, mediante a apresentação do termo de Permissão, exercício 2006/2007, conforme a terminação de sua placa, expedido pelo Município do Recife, no ato da mudança das tarifas.

Art. 5° A taxa referente ao Atendimento Personalizado será cobrada ao final de cada viagem, quando solicitada através de chamada telefônica atendida a domicilio.

Art. 6º Os profissionais autônomos e empresas permissionárias podem, a seu critério e conveniência, praticarem valores tarifários inferiores aos fixados neste Decreto.

Art. 7º Os fatores de correção dos grupos do Serviço Especial do Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre, ficam mantidas conforme o artigo 7º do Decreto nº 20.923 de 28 de janeiro de 2005.

Art. 8º Este Decreto entre em vigor em 01 de junho de 2007.

Recife, 29 de maio de 2007.

LUCIANO ROBERTO ROSAS SIQUEIRA

Prefeito da Cidade do Recife em Exercício

ROBERTO DUARTE GUSMÃO

Secretário de Serviços Públicos

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANEXO ÚNICO

PLANILHA TARIFÁRIA DO SERVIÇO ESPECIAL DE TÁXI AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES GILBERTO FREYRE

PLANILHA TARIFÁRIA DO SERVIÇO COMUM DE TÁXI

TERMINAL INTEGRADO DE PASSAGEIROS - TIP

TABELA DE PREÇOS - A: TARIFA = R$ 1,55/Km das 6h às 22h

TABELA DE PREÇOS - B: TARIFA = R$ 1,86/Km das 22h às 6h