Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.947, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação com Imissão Provisória de Posse, o imóvel que específica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso V da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de interesse social para fins de desapropriação 2 (duas) áreas situadas na Rua São Mateus nº 465, bairro da Iputinga, nesta cidade do Recife.

Art. 2º O Terreno referido no art. 1o é recortado pela nova Av. Mauricio de Nassau (Radial V) e mede 22.532,86 m² de área total, sendo divididos em dois com as seguintes medidas:

I - Área 1A, com 15.402,26 m² (quinze mil, quatrocentos e dois metros quadrados e vinte e seis centímetros quadrados) e,

II - Área 1B, com 7.130,60m² (sete mil cento e trinta metros quadrados e sessenta centímetros quadrados).

Art. 3° O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á a implantação do Conjunto Habitacional na Iputinga, que irá beneficiar a comunidade denominada de Abençoada por Deus.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Desapropriação, correm por conta da dotação orçamentária nº 3701.16.482.1.219.2.287.

Art. 5º Fica declarada a urgência da desapropriação para fins de imissão provisória na posse do imóvel de que trata este decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 03 de agosto de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

JOSE HUMBERTO CAVALCANTI

Secretário de Habitação

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos.