... Ementa: Revoga o Decreto nº 22.947 de 03 de agosto de 2007, que declara de interesse social, ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 22.947, de 03 de agosto de 2007, que declara de interesse social, ...
... Ementa: Revoga o Decreto nº 22.947 de 03 de agosto de 2007, que declara de interesse social, ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 22.947, de 03 de agosto de 2007, que declara de interesse social, ...