Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 22.951, DE 08 DE AGOSTO DE 2007.

Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Saneamento para Licitação das obras e serviços constantes dos projetos municipais abrangidos pelo Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 54, da Lei Orgânica do Município do Recife e considerando o disposto no artigo 51 da Lei nº 8.666/93,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Saneamento - CELSS, composta por 5 (cinco) membros, a quem compete processar e julgar os procedimentos licitatórios referentes à execução das obras, serviços e compras relativos aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC no âmbito do Município do Recife.

Art. 2º A Comissão funcionará pelo período de 6 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, a critério do Secretário de Saneamento.

Art. 3º Fica atribuída aos membros da Comissão Especial de Licitação a gratificação prevista no art. 19 da Lei nº 17.319, de 9 de julho de 2007.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Recife, 8 de agosto de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

MARCUS TULLIUS BANDEIRA DE MENEZES

Secretário de Saneamento

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos