Citações ao Decreto Nº 22951

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 08666 (2 Ocorrências)

    ... do Recife e considerando o disposto no artigo 51 da Lei nº 8.666/93, DECRETA: ...

    Ano: 1963

  2. Lei municipal Nº 17319 (2 Ocorrências)

    ... de Licitação a gratificação prevista no art. 19 da Lei nº 17.319, de 9 de julho de 2007. ...

    Ano: 2007

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