Prefeitura da Cidade do Recife
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... do Recife e considerando o disposto no artigo 51 da Lei nº 8.666/93, DECRETA: ...
Ano: 1963
... de Licitação a gratificação prevista no art. 19 da Lei nº 17.319, de 9 de julho de 2007. ...
Ano: 2007
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