Referências ao Decreto Nº 23028

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  1. Decreto municipal Nº 25132 (1 Ocorrência)

    ... Art. 10 do decreto nº 21.097 de 20 de maio, alterado pelo decreto nº 23.028, de 14 de setembro de 2007, fica acrescido de 50 ...

    Ano: 2010

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