Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.151, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

Ementa: Altera o Decreto nº 15.359 de 04 de fevereiro de 1991, que instituiu o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais.

O Prefeito do Recife em Exercício, no uso das atribuições constantes do art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e do contido na Lei 17.329, de 17 de agosto de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo 1º do art. 32 do Decreto nº 15.359 de 04 de fevereiro de 1991, com redação dada pelo Decreto nº 22.995 de 31 de agosto de 2007, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 32. omissis...

§ 1º O montante mensal da remuneração dos Conselheiros Fiscais tratados no “caput” deste artigo não poderá exceder de 754,92 (Setecentos e cinqüenta e quatro inteiros e noventa e dois centésimos) de UFPs.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18 de agosto de 2007.

Recife, 26 de Outubro de 2007

LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA

Prefeito do Recife em exercício

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA

Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício