Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.167, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007

Ementa: Altera o Decreto nº 23.165 que Declara de interesse social, para fins de Desapropriação, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 23.165, de 31 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ART. 2° O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à implantação de projeto habitacional visando beneficiar 384 (trezentos e oitenta e quatro) famílias da Comunidade Vila Brasil.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 5 de novembro de 2007.

LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIRA

Prefeito do Recife em Exercício

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA

Secretário de Assuntos Jurídicos em Exercício

JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI

Secretário de Habitação