Citações ao Decreto Nº 23167

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Decreto Nº 23165 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o Decreto nº 23.165 que Declara de interesse social, para fins de ...
... Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 23.165, de 31 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera o Decreto nº 23.165 que Declara de interesse social, para fins de ...
... Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 23.165, de 31 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2007