Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.305, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Ementa: Revoga o Decreto nº. 22.254 de 06 de setembro de 2006.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54 da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art.1º Fica revogado o Decreto nº 22.254 de 06 de setembro de 2006 que declara de interesse social, para fins de desapropriação total, os lotes nº. 1 a 22, 26, 27, da Quadra LII, componentes do Loteamento da Ilha Joana Bezerra, no Bairro de São José.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 12 de dezembro de 2007.

JOÂO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI

Secretário de Habitação

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças