Citações ao Decreto Nº 23305

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Decreto Nº 22254 (4 Ocorrências)

... Ementa: Revoga o Decreto nº. 22.254 de 06 de setembro de 2006. ...
... Art.1º Fica revogado o Decreto nº 22.254 de 06 de setembro de 2006 que declara de interesse social, ...
... Ementa: Revoga o Decreto nº. 22.254 de 06 de setembro de 2006. ...
... Art.1º Fica revogado o Decreto nº 22.254 de 06 de setembro de 2006 que declara de interesse social, ...

Ano: 2006