Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.309, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Ementa: Revoga o Decreto nº 22.940 de 01 de agosto de 2007.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e considerando que se tornou desnecessária a desapropriação do imóvel, em face de alteração do Projeto Habitacional,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 22.940, de 01 de agosto de 2007, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terreno com 12.811,23m2, situada na Rua Jemil Asfora, no bairro do Pina, nesta cidade, desmembrada do terreno da Fábrica Ron Bacardi e Lote L3C da Quadra XXI, medindo, 176,80m de frente para a Rua Jemil Asfora, 66,19m do lado direito, confrontando-se com a Rua Paulo Mafra, 143,25m de fundos, confrontando-se com terreno da Ron Bacardi, 16,79m de fundos, confrontando-se com a Avenida Republica do Líbano.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 12 de dezembro de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito da Cidade do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

ELISIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças