Citações ao Decreto Nº 23557

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Lei municipal Nº 17394 (4 Ocorrências)

... IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei nº 17.394/2007, de 27 de dezembro de 2007, ...
... Município, observado a antecedência prevista no art. 12 da lei municipal nº. 17.394/2007. § 2º O ...
... IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei nº 17.394/2007, de 27 de dezembro de 2007, ...
... Município, observado a antecedência prevista no art. 12 da lei municipal nº. 17.394/2007. § 2º O ...

Ano: 2007

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