Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 23.652 DE 16 DE MAIO DE 2008

Ementa: Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação total, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto o art. 2º, inciso “V”, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação total a área descrita no anexo I deste decreto, situada na Avenida Sul, no bairro da Imbiribeira.

Art. 2º O imóvel que se refere o artigo anterior destinar-se-á à construção de habitações populares.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária nº 6401.15.451.1.313.2.288 - Ampliação e Melhoria de Infra - Estrutura Urbana.

Art. 4º Fica declarada a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse do imóvel de que trata este decreto.

Art. 5º A Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental / SPPODUA através da Empresa de Urbanização do Recife - URB-RECIFE, entidade da administração indireta do Município do Recife, fica autorizada na forma legal pertinente, a promover a desapropriação resultante deste decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 16 de Maio de 2008.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO AO DECRETO 23.652 DE 16 DE MAIO DE 2008

Descrição de Limites

Inicia nas coordenadas ESTE (m) 289835; NORTE (m) 9104375, situada na faixa de domínio esquerdo da REFFESA na Avenida Sul sentido NORTE/SUL, denominado ponto L1, deste ponto segue em linha reta até encontrar o ponto L2, localizado na margem direita do Rio Jordão; deflete à direita seguindo à referida margem do Rio até encontrar o ponto L3; deflete à direita até encontrar o ponto L4; deflete à direita até encontrar o ponto L5, localizado na faixa de domínio esquerda da REFFSA na Avenida Sul; deflete à direita até encontrar as coordenadas ESTE (m) 289835; NORTE (m) 9104375, ponto inicial do perímetro, completando deste modo o limite da área em apreço.