... Ementa: Revoga o decreto nº 23.652 de 16 de maio de 2008, que declara de interesse social, ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.652 de 16 de maio de 2008, que declara de interesse social, ...
... Ementa: Revoga o decreto nº 23.652 de 16 de maio de 2008, que declara de interesse social, ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.652 de 16 de maio de 2008, que declara de interesse social, ...